Decreto Lei 2 848

assinatura da carta Magna Charta Libertatum. “A história humana somente há poucos séculos eliminou a desigualdade perante a lei e fez livres todos os homens. Em verdade, a extensão da liberdade de todos os homens implicou, nesse, a igualdade perante a lei, mas a liberdade tornou-se de todos antes que se pudesse em toda a sua abrangência o princípio da igualdade perante a lei.”(Pontes de Miranda (1962, p.5)). De acordo com fontes históricas, este instituto teve origem no direito inglês,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO TRIBUNAL DO JÚRI E O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL ITIBERÊ CORNELIUS EWERLING Biguaçu (SC), maio de 2008. 2 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO - BIGUAÇU TRIBUNAL DO JÚRI E O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL ITIBERÊ CORNELIUS EWERLING Monografia apresentada como requisito…

........................05 1.3.1 Dos Interesses ou Direitos Difusos.............................................................06 1.3.2 Dos Interesses ou Direitos Coletivos..........................................................07 2 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A LEI N.º 7.347/85 .................................................08 2.1 Origem e a Evolução da Ação Civil Pública ............................................................09 2.2 Conceito e a Controvérsia da nomenclatura..............

significa também audição, que no Direito podemos entender como sendo a realização de ato solene determinado por Juízes de Direito, para a produção de provas em processo judicial, aplicável na primeira instância, pois nos Tribunais denomina-se sessão. 2) A PROVA E SEU DESTINATÁRIO: A palavra prova deriva do latim probatio, que significa produção antecipada, atestar, demonstrar, confirmar, confrontar, e consiste em demonstrar a verdade sobre um fato ou ato praticado, com vistas a…

definida para o dia 1º de Janeiro do ano subseqüente ao da eleição (art. 82), ato esse que se dará em sessão solene do Congresso Nacional, em que o presidente e o Vice, firmarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, observar as Leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e independência do Brasil. DOS FATOS IMPEDITIVOS SUPERVENIENTE Dispõe o art. 79 da CF que o Presidente será substituído no caso de…

GERALMENTE ACEITOS São duas as condições básicas a fim de que um princípio supere a fase de tentativa e se transforme em “geralmente aceito” e, portanto, incorporado à doutrina contábil: 1- Deve ser considerado praticável pelo consenso profissional. 2- Deve ser considerado útil. Note-se que a ordem de classificação não é o fruto do acaso: de fato, muitos contadores – com poder de decisão a respeito desses assuntos – atribuem mais importância à praticabilidade de um princípio do que à…

21 de setembro sul) Beltane, fertilidade (1º de maio norte e 1º de novembro sul) Solstício de verão, ( 21 de junho norte e 21 de desembro sul) Lughnasadh, pré-colheita, ( 1º de agosto norte e 2 de fevereiro sul) Equinócio de outono,(21 de setembro norte e 21 de março sul) Capítulo 2: Período Caça-Bruxas A situação da Igreja até o século XIII era caótica. Facções adversárias lutavam entre si, cada uma degladiando-se em favor de um dogma. Nos numerosos concílios…

Conselho. Municipal. de. Assistência. Social. (CMAS). o. planejamento.do.uso.dos.recursos.do.IGD-M,.bem.como.submeter.as.comprovações.de.gastos.relativas.à.aplicação.dos.recursos.financeiros.ao.CMAS. para.análise.e.deliberação. 26 Legislação Leis •. Lei.nº.12.212,.de.20.de.janeiro.de.2010.-.Dispõe.sobre.a.Tarifa. Social.de.Energia.Elétrica;.altera.as.Leis.nos.9.991,.de.24.de.julho. de.2000,.10.925,.de.23.de.julho.de.2004,.e.10.438,.de.26.de.abril.…

Regime de Investimento Estrangeiro 30 1.9.3 Quadro Legal 33 2. Relações Económicas com Portugal 36 2.1 Comércio de Bens 36 2.2 Serviços 40 2.3 Investimento 42 2.4 Turismo 43 3. Oportunidades e Dificuldades do Mercado 44 3.1 Oportunidades 44 3.2 Dificuldades 46 Anexos: Anexo 1 – Principais Produtos Transaccionados entre Portugal e Moçambique (2007-2008) 48 Anexo 2 – Potencial e Aproveitamento Comercial de Portugal nas…

saberes jurídicos do passado. 2. O que você entende sobre questões de método na história do direito? Comentar. R. É um método histórico-evolutivo, onde se processa o levantamento sobre poder, romanticismo, continuidade do mundo jurídico, sua idéia de progresso e evolução. 3. Quais são as tarefas da história do direito? Comentar. R. Estão distribuídas pela história das fontes, pela cultura e pelas instituições. As tarefas são: (1) estudar o passado jurídico na sua origem e (2) comparar…