Decreto Lei 2 848

Terraplanagem Ltda. Ass. Jurídico Almiro Soares. PESSOA JURÍDICA – CONFECÇÃO DE PLACA PARA O VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL. Senhor ORDENADOR DE DESPESAS, De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e suas alterações: “Artigo 25 – Inexigibilidade de licitação: De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, mo seu “caput” do seu art. 25. É inexigível “a licitação quando houver inviabilidade de competição,” esta licitação inviabiliza a…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO II – DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO CAPÍTULO III – DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA CAPÍTULO III-A – DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS CAPÍTULO IV – DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS CAPÍTULO V – DO CIDADÃO CAPÍTULO VI –…

trabalho tem como escopo a Lei 9957/2000 que trata da instauração do procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho. Como objetivo geral far-se-à uma exposição sucinta dos principais pontos deste procedimento e sua aplicabilidade no Processo do Trabalho. Para tanto, iniciar-se-á no Capítulo 1, tratando do Direito Processual do Trabalho de uma forma geral, resumida, abordando sua história, evolução, conceitos, princípios e os procedimentos nele utilizados. No Capítulo 2,…

2. REVISÃO CRIMINAL 2.1. Considerações A revisão criminal está erroneamente posicionada na estrutura do Código de Processo Penal, visto que se encontra no título referente aos recursos em geral (Título II). Todavia, como já foi visto neste trabalho, tal colocação não torna a revisão criminal um recurso, é, diversamente, uma ação de impugnação autônoma e, como tal, não se sujeita aos requisitos de todo e qualquer recurso e, tampouco, exige uma decisão não transitada em julgado,…

substituição tributária, ou, para ser mais precisa, o regime de substituição e antecipação do tributo, sendo gradualmente estendido a vários produtos, alcançando hoje uma infinidade deles. A autorização estaria previsto no § 7º do art. 150 CRFB/88 e pela Lei Complementar nº 87 de 1996. Contrariando a alínea “b”, § 2º , inciso XII, do art. 155 da CRFB/88, transferiu para o legislador estadual esta atribuição. É grande o interesse da Secretaria da Fazenda na retenção de ICMS na fonte…

preço do petróleo, como a atual. Diante desse quadro, são apresentados os prós e os contras de três alternativas para ajustar a tributação do petróleo à nova conjuntura, reduzindo o hiato fiscal em relação à partilha: 1) ajuste no decreto da Participação Especial; 2) elevação da alíquota da CSLL para mesmo patamar pago pelos bancos; 3) criação de um imposto de exportação. Entre as três propostas, demonstra-se que o imposto de exportação é a que reúne melhores condições de ampliar a…

Prof.: José Geraldo APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROGRAMAÇÃO 1 - PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. a) Conceito; b) Autonomia; c) Princípios gerais; d) Singularidades. 2 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO. a) A Justiça do Trabalho: sua jurisdição e competência; b) Junta de Conciliação e Julgamento: composição, funcionamento, jurisdição e competência. Juízos de Direito; c) Tribunais…

das maiores empresas de petróleo do mundo, é de interesse de seus acionistas que suas ações sejam negociadas, porque não dizer, no maior indicador de desempenho ligado à economia mundial, a bolsa de Nova York. Em outubro de 1953, com a edição da Lei 2.004, a constituição da Petrobras foi autorizada com o objetivo de executar as atividades do setor petróleo no Brasil em nome da União. O petróleo faz parte de diversos produtos do nosso dia-a-dia. Além dos combustíveis, ele também está…

procedimentos técnicos. Os resultados obtidos demonstram que a empresa preocupa-se com as questões ambientais atingindo um índice de sustentabilidade de 74% no critério de tratamento de resíduos, considerado “bom” de acordo com a métrica do SICOGEA-Geração 2. As soluções desenvolvidas e/ou praticadas pela empresa pesquisada variam desde a disposição em aterro industrial próprio, regeneração, uso na produção de pavers, utilização como base e sub-base na construção de estradas e para…

PROCESSO DO TRABALHO *Histórico da Justiça do Trabalho *Papa Leão XIII – Rerum Novarum 1891 Lei = Direito regulamentação dos direitos do trabalho. * Brasil 1930 foi criado às regras trabalhistas, mas antes tinha: - Dec. 1313/1891 – Trabalho dos Menores - Sindicalização Rural – 1907 utilizado principalmente em 1920 - DNT – 1917 * Poder Judiciário Trabalhista as regras trabalhistas estão na CLT e na CF. * Tribunal Rural – SP 1869 não foi o poder judiciário e sim o governo paulista. * Conselho