LEGISLAÇÕES

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II – DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II – DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
CAPÍTULO III – DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
CAPÍTULO III-A – DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS
CAPÍTULO IV – DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS
CAPÍTULO V – DO CIDADÃO
CAPÍTULO VI – DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
CAPÍTULO VII – DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
CAPÍTULO VIII – DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE
TRÂNSITO
CAPÍTULO IX – DOS VEÍCULOS
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II – DA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS
SEÇÃO III – DA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
CAPÍTULO X – DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
CAPÍTULO XI – DO REGISTRO DE VEÍCULOS
CAPÍTULO XII – DO LICENCIAMENTO
CAPÍTULO XIII – DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
CAPÍTULO XIII-A – DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE
CAPÍTULO XIV – DA HABILITAÇÃO
CAPÍTULO XV – DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO XVI – DAS PENALIDADES
CAPÍTULO XVII – DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO XVIII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I – DA AUTUAÇÃO
SEÇÃO II – DO JULGAMENTO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicamse as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
§1°. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e
88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de