Legislações

1 – LEI DE SOFTWARE

Lei nº. 9.609, de 19.02.98

Publicado no D.O.U. de 20.02.98. Retificada no de 25.02.98.

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e da outra providencias.
O Presidente da Republica.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I
Disposições Preliminares

Art. l - Programa de computador è a expressão de conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificado, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em maquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análogo, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

CAPITULO II
Da Proteção aos Direitos de Autor e do Registro

Art. 2- O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador è o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observando o disposto nesta Lei: 1- Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformações do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou sua reputação. 2- Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação. 3- A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. 4- Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes. 5- Incluem-se dentro os