O profissional e suas legislações

O PROFISSIONAL E AS SUAS RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988, considerou os Direitos Sociais dos Trabalhadores previstos em seu art. 7º, como espécie de Direitos e Garantias Fundamentais, destacando que a finalidade de se garantir tais direitos é a melhoria da sua condição social, finalidade esta instituída com vistas a garantir alcançar um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que é a igualdade social. Diversos direitos sociais dos trabalhadores foram elevados à condição de norma constitucional, como se verifica dos vários incisos do art. 7º, da CF/88, devendo ser destacado entre eles, em matéria de segurança e medicina do trabalho, os seguintes incisos: XXII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXXIII – Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. É de se destacar, ainda, no que diz respeito à segurança e medicina do trabalho, o quanto disposto no art. 10, inciso II, alíneas “a” e “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, in verbis: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após