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Estrutura e Organização da Educação Brasileira Resenha: Polêmica da LDB Renata T. da S. Ferreira, no texto sugerido ATPS sobre Polêmica da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), analisa a exigência dos professores com relação às leis educacionais anteriores, as quais não condizem com a realidade da escola brasileira. Nesse artigo, a autora também reflete sobre o conceito, significado da lei que os legisladores estabeleceram para a Educação, a LDB de nº 9394 de 20/12/1996, entrou em vigor em 1997, é uma lei Federal, com visão flexível para uma educação mais dinâmica e atualizada e, trata-se de uma lei que corresponde à evolução do Direito Constitucional. A LDB lei estabelece: Título I- Da Educação- artº 1º- Conceitua a Educação Escolar de maneira geral, onde a Educação abrange o processo de escolarização. Nas antigas legislações não havia uma definição geral, apenas conceitos específicos para cada um dos níveis de ensino. Título II- Dos Princípios e Fins da Educação Nacional- artº. 2º e 3º- Trata-se dos princípios norteadores, gratuidade nos estabelecimentos oficiais, etc. Nas antigas legislações, os princípios e finalidades são os mesmos da lei atual. Título III- Do Direito à Educação e do Dever de Educar- artº. 4º, 5º, 6º e 7º- O estado estabelece várias garantias ao educando como por exemplo, ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito. Título IV- Da Organização da Educação Nacional- artº 8º ao 20º- Com relação aos sistemas de ensino, estes deverão em regime de colaboração (Federal, Estadual e Municipal) distribuir para cada órgão, suas competências e incumbências. Nas legislações antigas não havia uma organização em regime de colaboração entre: União, Estado e Município. Título V- Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino- Sessão I- artº 21º ao 28º- Estabelece que os níveis de Ensino segundo a classificação da LDB são: Educação Básica e Educação Superior. A lei também menciona que as