Decreto Lei 2 848

BRASILEIRO LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicamse as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. §1°. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e…

mediante o depósito de seu valor cadastral (Lei 3365/41, art. 15, § 1º, c). Entendimento consolidado do STF, que prevalece em face da CF/88. Precedentes citados: RE 116409-RJ (RTJ 126/854); RE 191661-PE (RTJ 101/717); RE 89033 (RTJ 88/345). RE 195.586-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 12.03.96”. (INFORMATIVO STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo23.htm>. Acesso em 11 nov. 2014.) E de acordo com o art. 5 § 1º, c, a LEI 3365/41 que dispõe sobre…

princípio da proteção, que existe no direito do trabalho, também se faz presente no direito processual do trabalho, diante do caráter instrumental do processo. O juiz do trabalho, ao decidir, o faz observando as leis trabalhistas que são protetivas na sua essência, mas a proteção vem da lei e não do juiz, pois este deve obediência ao princípio constitucional da igualdade das partes. Existem princípios específicos do processo do trabalho e os mais importantes são: 1) princípio do jus…

CIP-Brasil. Catalogação na Fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ Evolução da Previdência Social Serra e Gurgel, JB, FUNPREV Fundação ANASPS, 2007. ISBN – 978-85-98760-03-2 Copyright © FUNPREV Fundação ANASPS Produção editorial da FUNPREV Fundação ANASPS Responsáveis: Paulo César Régis de Souza e Alexandre Barreto Lisboa Pesquisa e redação final do Prof. JB Serra e Gurgel, da Universidade de Brasília Revisão: Mania do Livro, São Paulo Capa: Saulo Senna Fotos: Herminio…

1 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA TAYENNE TRENTO DIAS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E O CONFLITO DE COMPETÊNCIAS PIRACICABA 2014 2 TAYENNE TRENTO DIAS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E O CONFLITO DE COMPETÊNCIAS Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba, Campus Taquaral, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em…

DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL Art. 2 º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1 º , Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n º 8.383, de 30 de dezembro…

TRABALHISTA Currículo do professor: Leandro Donizeti Roberto – Técnico em contabilidade, tem experiência na área desde 1990, Bacharel em Ciências Contábeis, Pós Graduado em Perícia Contábil Financeira, Pós Graduado em Tecnologia de Gestão Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal, Pós Graduando em EAD, Consultor Contábil, Analista de Cálculo desde 1998, Perito Contador, Auditor interno, Auxilia Advogados e Juízes, atuando nas Varas Federais e Estaduais. Atualmente atua…

INFORMÁTICA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA Salvador, 2010 SUMÁRIO Seção Judiciária da Bahia Dados ----------------------------------------------------------------------------------------------- 2 Negócio --------------------------------------------------------------------------------------------- 2 Missão/ Visão/ Valores --------------------------------------------------------------------------- 3 Histórico…

Antecedentes Históricos ................................................................................................. 14 1.3 Legislação Específica ..................................................................................................... 17 2. A estruturação/implantação do Regime Próprio de Previdência Social ...... 20 1. Pressupostos fundamentais ao novo regime de previdência ................................ 21 3. Relação Saúde e Previdência…

Sisaque, rei do Egito em 926. a C,durante o reinado de Roboão ( 1 rs.14..25,16 ), A dos Filisteus e Árabes no Reinaldo de Jorão, entre 848 e 841 a C ( 2 cr 21:16,17 ), A do rei Jóas de Israel no reinado de Amazias, em 790 a C ( 2 rs 14: 13-14 ), A de Senaqueribe, rei da Assíria, no reinado de Ezequias, em 701 a C ( 2 rs 18:13 ), A dos Babilônios entre 605 e 586 a C ( 2 rs 24:25 ). 2.1-Propósito Este livro foi escrito para revelar a intensa ira de Deus contra os endomitas por…