Decreto Lei 2 848

conceitos, assim como se conceituou os tratados internacionais com destaque para os tratados sobre direitos humanos, tudo com o objetivo de analisar as decisões da Suprema Corte ao longo dos últimos sessenta anos - de 1950 até 2009. Sumário: 1. Introdução; 2. Tratados Internacionais; 3. Tratados Internacionais de Direitos Humanos; 4. Incorporação de Tratados Internacionais no Direito Interno; 5. Decisões do Supremo Tribunal Federal; 6. Conclusão; NOTAS; BIBLIOGRAFIA. Palavras-chave:…

período imperial. Segundo Bueno (1993), Januzzi (1985), e Pessotti (1984), o primeiro foi o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, atual Instituto Benjamin Constant (I.B.C.). Este foi criado no Rio de Janeiro, pelo Imperador D. Pedro II, através do Decreto Imperial n° 1.428, de 12/09/1854. O segundo, foi o Instituto dos Surdos Mudos, atual Instituto Nacional de Educação de Surdos (I.N.E.S.), também criado no Rio de Janeiro e oficialmente instalado em 26/09/1857. Ambos foram criados pela…

igualdade que resultam na junção de grandes princípios de organização política, incorporados pela necessidade jurídica, na solução de conflitos. Portanto, é no exercício da função jurisdicional, que o Poder Judiciário, ao compor os conflitos, atua a lei, ou seja, aplica o direito objetivo, portanto, na imposição da validade do ordenamento jurídico de maneira coativa, sempre que for necessário. É no exercício desta função que o Poder Judiciário desenvolveu atividades jurisdicionais, que…

Legislação Extraordinária A ABUSO DE AUTORIDADE (Lei nº 4.898, de 9.12.65) - Audiência de instrução e julgamento - 5 dias (art. 17, § 1º). - Debates - 15 minutos, prorrogáveis por mais 10 (art. 23). - Denúncia - 48 horas (art. 13). - Designação do perito, a pedido do acusado, para verificação dos vestígios - 72 horas (art. 14,b). - Despacho de recebimento ou rejeição da denúncia - 48 horas (art. 17). - Sanção administrativa ou rejeição do cargo, função ou posto - 5 a 180…

Retrospectiva e Prospectiva Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2010 2 O PROCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO: RETROSPECTIVA E PROSPECTIVA Silvia Diniz do Nascimento Graduada pela Universidade Estácio de Sá. Advogada. Resumo: o controle judicial da Administração Pública apresenta-se como um…

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - DOU DE 09/08/1943 - CLT Atualização em Dezembro/2011 RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as…

geral do centro de São Paulo Onde se apresentam e analisam dados recentes, de diferentes fontes, sobre a população, as condições habitacionais, as atividades econômicas, a dinâmica imobiliária e as alterações do uso do solo nos últimos vinte anos. 2. Investimentos, incentivos e conflitos de interesses nos anos 90 Onde são avaliados os instrumentos criados pelo município para alavancar um processo de reabilitação do Centro, os investimentos públicos e privados e as iniciativas dos…

4º SIMULADO (v1) – PRF Policial Rodoviário Federal INSTRUÇÕES 1. Ao receber o seu caderno de questões, confira se ele contém cento e vinte itens, corretamente ordenados de 01 a 120, para o respectivo cargo de interesse. 2. Durante a realização deste simulado, não utilize qualquer material de apoio. 3. O envio da folha de respostas – arquivo Excel – deverá ocorrer, impreterivelmente, até as 24 horas do dia 10 de Maio de 2015, domingo, para o e-mail: folhaderesposta.missao.prf@gmail.com…

objetivos do trabalho vem à análise e compreensão do funcionamento do processo de recrutamento e seleção de pessoas com deficiências no mundo corporativo. Dentro do qual são abordadas as normas de quantidade de contratação mediante determinação em lei, os tipos de deficientes e os processos de pré-seleção. Embasado em uma pesquisa de campo, é interpretada a caracterização de uma empresa que está em fase de inserção de pessoas com deficiências em seu ambiente. Onde é expresso o que…

CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943Texto compiladoVide Decreto-Lei nº 127, de 1967 (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014)VigênciaAprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as…