constituição Getulio vargas

Cadernos do Tempo Presente – ISSN: 2179-2143

Entre prerrogativas e regras: Justiça Criminal e Controle político no Regime Vargas
(1930-1945)

Elizabeth Cancelli I

Neste trabalho, mostramos como o regime Vargas organizou-se de uma forma dual: de um lado, o estado normativo; de outro, o estado de prerrogativas representado pela ação da polícia e dos círculos de poder. Contribuindo para o aumento e a concentração de poder estava a nova tradição de justiça criminal: a substituição da Escola Clássica de Direito pela Escola Positiva de Direito.
Neste particular, a transmutação foi muito importante não apenas para a maneira como o sistema prisional deveria funcionar, mas igualmente porque a polícia poderia agora trabalhar de maneira diversa tanto no que diz respeito aos crimes comuns quanto aos crimes políticos.

In this research paper we show how Vargas' Regime was able to be organized in a dual way: in one hand, the normative state; in the other, the state of prerogatives represented by the police action and the government

power circle. Contributing to this increase of power was the new

Brazilian tradition on criminal law: the replacement of the Classical School of law for the
Positive School of law. In this particular way, the transmutation was very important not only related to how the prison system should be ruled but also because police could now work in a different way in common and political crimes.

Em 15 de novembro de 1889 - um ano após ter sido abolida a escravatura, 67 anos depois do Brasil ter declarado sua independência de Portugal e instituir uma monarquia - foi proclamada a República dos Estados Unidos do Brasil. Quarenta e um anos depois deste acontecimento, em
1930, um golpe de Estado foi liderado pelo

homem que se tornaria a mais importante

personalidade política brasileira do século XX: Getúlio Vargas.

Artigo recebido em 09/03/2014 e aceito em 10/03/2014.
Cadernos do Tempo Presente, n.15, mar./abr., p. 02-35