A organização jurídica brasileira e os princípios do processo e do procedimento

Sumário
Organização Judiciária Brasileira III
Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça V
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais V
Justiça do Trabalho VI
Justiça Eleitoral VI
Justiça Militar VII
Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais VII
Organograma do Judiciário Brasileiro VIII
Princípios Informativos do Processo IX
Devido Processo Legal IX
Dispositivo e Inquisitivo X
Contraditório XI
Duplo grau de jurisdição XI
Boa-fé e lealdade processual XII
Verdade Real XII
Princípios Informativos do Procedimento XIII
Oralidade XIII
Publicidade XIII
Economia processual XIV
Eventualidade e preclusão XIV
Bibliografia XV

Organização Judiciária Brasileira
Enquanto é de competência apenas da União legislar sobre Direito Processual especificamente, conforme art. 22, inciso I, da Constituição da República, é de competência concorrente da União e dos Estados legislar sobre procedimentos em matéria processual, conforme art. 24, inciso XI, da mesma Constituição.
Estas normas disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelos sujeitos do processo, ditando as formas do procedimento, estatuindo sobre o relacionamento entre esses sujeitos. (ARAÚJO CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, Teoria Geral do Processo, 19ª Ed., p.167)

Agora, deve-se entender por procedimentos em matéria processual os procedimentos administrativos em apoio ao processo, ou seja, a organização e constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição, a “administração” da Justiça. Estas normas administrativas do poder judiciário estão entre o direito administrativo e o direito processual. São administrativas a medida em que estruturam os órgãos públicos judiciários, não interferindo em direitos e ônus das partes; servem de apoio ao Direito Processual e estão ao serviço deste. Cuidam de tudo que refira-se à administração do poder judiciário, indicando quais e quantos órgãos jurisdicionais, sobre a superposição de uns aos outros, a estrutura de cada um deles, dispondo sobre