Decreto Lei 2 848

específico ou regido por leis próprias; Teoria Dualista: a Teoria Dualista defende a autonomia do Direito do Trabalho frente aos demais ramos da Ciência Processual do Direito, com Independência didática e jurisdicional, “juiz próprio e jurisdição especial”. Impende frisar, que mesmo não dispondo de um Código de Processo do Trabalho, o direito Processual é autônomo em relação ao Processo Civil, uma vez que possui matéria legislativa específica na Consolidação das Leis do Trabalho, a…

Charla Libertatum), outorgada pelo Rei João Sem Terra, o preceito que nenhum homem poderia ser preso, ou sequer detido, sem a permissão das leis de sua terra ou o prévio julgamento de seus pares. Dizia no seu art.48: “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, de acordo com as leis do país.” A partir deste período é que a segunda corrente acredita ter se originado o habeas corpus, esta por sua vez, é…

coação ou a violência exercidas sobre a liberdade física. Neste trabalho visaremos conhecer mais profundamente o instituto de hábeas corpus, deste a sua origem até os dias atuais, e objetivaremos formar uma visão própria sobre o assunto. 2. Conceitos de Habeas Corpus “Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido…

................ 7 1.1 CONCEITO....................................................................................................... 7 1.2 FINALIDADE......................................................................................... 7 2 LEGITIMIDADE............................................................................................... 7 3 COMPETÊNCIA............................................................................................... 8 4 PRESSUPOSTOS…

Oliveira junho / 2013 SUMÁRIO 1. REFERENCIAL LEGAL CF/88 – art. 127 a 129 LC n 75/93 Lei n.8.625/93 2. HISTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.1 Período Pré-Colonial Orientado pelo direito praticado em Portugal, o Brasil ainda não tinha o Ministério Público como instituição. Em 1521, as Ordenações Manuelinas, que fiscalizam o cumprimento e execução da lei juntamente com os Procuradores dos Feitos do Rei, citam o papel do promotor de justiça, que deveria ser…

atenção, preocupação e ajuda prestados durante a elaboração da presente monografia SÚMARIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - ASPECTOS GERAIS DO PROCESSO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Breve histórico do processo do trabalho e da justiça do trabalho 2. Fontes do direito processual do trabalho 3. Princípios do direito processual do trabalho CAPÍTULO II - A PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO 2.1. Natureza jurídica da prova 2.2. Conceito de prova. 2.3. Princípios norteadores da prova …

função jurisdicional só pode ser exercida pelo poder judiciário não podendo haver delegação de competência, “sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural.” d) Inafastabilidade: A lei não pode excluir da apreciação do poder judiciário nenhuma lesão ou ameaça de direito mesmo que não haja lei que se possa aplicar de forma especifica. Espécies de Jurisdição Quanto ao objeto a jurisdição classifica-se em: civil, penal e trabalhista; Em relação ao organismo que a…

Júri da Imprensa 29 4.4. Júri da Economia Popular 30 5. O JÚRI HOJE 32 CAPÍTULO II PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E A PREVISÃO LEGAL DO TRIBUNAL DO JÚRI 36 1. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO PENAL 37 2. PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCENCIA 38 3. PRINCÍPIO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES 39 4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 41 5.PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA 42 CAPÍTULO III COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL…

Distância da Universidade Anhanguera-Uniderp, sob a orientação da professora-tutora presencial Maria Vilela. Campinas – SP Abril / 2011 ETAPA 01 Contrato de Trabalho Processos de admissão Documentos Necessários à Admissão ( ) 2 fotos 3x4 recente ( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social ( ) Cédula de Identidade ( ) C.P.F. ( ) Certidão de Nascimento/Casamento ( ) Título Eleitoral ( )…

Metropolitana de Goiânia, com cerca de 2 milhões de habitantes, Microrregião de Anápolis, com mais de meio milhão de habitantes, e o Entorno de Brasília, com um pouco mais de 1 milhão de habitantes. ver • editar Cidades mais populosas de Goiás (censo 2011 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)[9] Goiânia Posição Cidade Mesorregião Pop. Posição Cidade Mesorregião Pop. Anápolis Rio Verde 1 Goiânia Centro 1 318 148 11 Itumbiara Sul 93 762 2 Aparecida de…