O papel do Ministério Público na tutela do consumidor

Guilherme Bocardi

O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS

Projeto de pesquisa apresentado ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.

PORTO VELHO/RO
2014

Identificação
O Ministério Público na tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Justificativa
A importância do presente estudo consiste na representatividade adequada do Ministério Público para tutelar os direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, consoante jurisprudência assente nos Tribunais Superiores.

Problematização
No que diz respeito aos direitos individuais homogêneos disponíveis, qual critério será utilizado para atrair a legitimidade ministerial?

Objetivos
Objetivo geral: Demonstrar a representatividade adequada do Ministério Público para a tutela de direitos metaindividuais.
Objetivos específicos: Diferenciar direitos individuais homogêneos disponíveis e indisponíveis a fim de definir a linha de atuação ministerial.

Metodologia
Foi empreendida pesquisa doutrinária e jurisprudencial, sobretudo dos Tribunais Superiores, sobre a temática a ser desenvolvida no presente artigo científico.

Cronograma

Abertura da disciplina e escolha dos temas
17/09/2014
Pesquisas em doutrinas e jurisprudências
22/09/2014
Elaboração dos elementos textuais
29/09/2014
Entrega do artigo
10/10/2014

Bibliografia indicada

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Editora Juspodivm, 2013.
MAZZILLI, Nigro Hugo. Introdução ao Ministério Público. Editora Saraiva, 2008.
MENDES, Gilmar ferreira e Paulo Gustavo Gonete Branco. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva, 2013.

1. Introdução O Ministério Público, como é consabido, nos termos preconizados pelo artigo 5º, da Lei n.º 7.347/1985,