Ação civil pública como meio para defesa ambiental

Introdução

Dada à amplitude que o direito ambiental vai tomando, abordaremos aqui apenas a ação civil pública, na acepção da defesa do meio ambiente, sendo que a ação civil pública constitui a forma mais indicada para a defesa dos interesses ambientais. A ação civil pública foi um meio eficiente de habilitar o Ministério Público para questões ambientais, leva o nome de civil por que tramita perante o juízo civil, todavia recebe criticas por não ter habilitado mais pessoas em sua legitimidade, e mesmo com as várias alterações que sofreu, continua deixando entidades importantes fora do rol taxativo de legitimados a proporem a ação, entretanto mais um passo foi dado com a entrada em vigor da Lei 11.448/2007, foi acrescida a este rol a figura da Defensoria Pública A Lei 11.448/07 também alterou a ordem descritiva dos legitimados a proporem a ação, o que não influencia diretamente nos moldes da ação, uma vez que a legitimação é concorrente e por este motivo os primeiros relacionados não levam nenhuma vantagem em relação aos outros. A ação civil pública é carente ainda de um código especifico, muitos autores esperam ansiosos pela criação do Código de Processo Coletivo para enfim ver sanados alguns problemas acerca do tramite processual da ação. Por estes motivos, ação civil pública ser tornou extremamente importante, dada a valorização do bem que protege, e como em direito o fundamento mais importante é a teoria do fato, valor e norma, temos, por conseguinte, um fato de extremo valor que gerou normas e após as normas temos as ações que protegem o bem em analise.

Justificativa

Nos tempos atuais passou-se a dar um maior valor a meio ambiente, valorizando itens como a água potável, o Brasil possui o maior aqüífero do mundo alem da maior floresta, sem mencionar que é possuidor de uma biodiversidade espantosa, tudo isso pertence a nós e nossos descendentes, vivemos em um momento que as