Ação civil pública como instrumento de proteção do meio ambiente

Ação civil pública como instrumento de proteção do meio ambiente
Tercio De Sousa Mota, Erivaldo Moreira Barbosa, Gabriela Brasileiro Campos Mota Resumo: A Ação Civil Pública é o típico e mais importante meio processual de defesa ambiental. Diante dessa premissa, o presente trabalho teve como objetivo avaliar a eficácia e a freqüência das funções institucionais do Ministério Público ao promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sem prejuízo da legitimação de terceiros, por ser um direito atribuído a órgãos públicos e privados para tutela de interesses não-individuais, também apontou a Ação Civil Pública como instrumento de proteção do meio ambiente. No estudo realizado, de caráter bibliográfico, foi possível observar que a Ação Civil Pública na proteção ao meio ambiente é demasiadamente benéfica, pois ao mesmo tempo, em que reprime a prática de atos lesivos ao meio ambiente, também procura a reparação do dano causado pelo agente causador.
Sumário: Introdução. 1. Direito ambiental. 1.1. Conceito e aspectos do meio ambiente. 1.1.1. Meio ambiente natural. 1.1.2. Meio ambiente artificial. 1.1.3. Meio ambiente cultural. 1.2. Conceito jurídico de meio ambiente. 1.3. Princípios do direito ambiental. 1.3.1. Princípio da precaução. 1.3.2. Princípio do poluidor-pagador. 1.3.3. Princípio do desenvolvimento sustentável. 1.3.4. Princípio da natureza pública da proteção ambiental. 1.3.5. Princípio da participação comunitária. 2. Ação civil pública. 2.1. Histórico e evolução da ação civil pública. 2.2. Conceito de ação civil pública. 2.3. Ação popular x ação civil pública. 3. A ação civil pública ambiental. 3.1. Procedimento. 3.2. Legitimidade. 3.2.1. Legitimidade ativa. 3.2.2. Legitimidade passiva. 3.3. Responsabilidade civil objetiva. Considerações finais. Referências bibliográficas.
INTRODUÇÃO
O Meio Ambiente é tratado como um bem maior pela Magna Carta de 1988, e a Ação