Decreto Lei 2 848

continuou a aplicar leis portuguesas. A Constituição outorgada de 1824 não faz expressa referência a Instituição do Ministério Público, fazendo alusão somente aos procuradores da coroa e soberania nacional. Em 1832 foi editado o Código de Processo Criminal definindo o Ministério Público do Brasil, fazendo rápida referencia ao promotor da ação penal. Na Republica Velha o Ministério Público adquiriu contornos institucionais aproximados dos atuais, quando da edição do Decreto nº. 848, de…

5.15.0090 REFRIGERAÇÃO NACIONAL, CNPJ XXXX, empresa de pequeno porte, já qualificada no processo em epigrafe, por intermédio de seus advogados abaixo assinados (procuração anexa) vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847 e 848 da CLT c/c art 300 e seguintes do CPC, aplicados subsidiariamente por força do do art 769 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da reclamação trabalhista que lhe move SERGIO FERES, já qualificado na inicial, pelos fatos e fundamentos a…

proferidas em qualquer das Mesas da sobredita Casa se possa interpor outro recurso, que não seja o das Revistas, nos termos restritos do que se acha disposto nas Minhas Ordenações, Leis e mais Disposições. E terão os Ministros a mesma alçada que têm os da Casa da Suplicação de Lisboa. (...)” Mediante Carta de Lei expedida em 16 de dezembro de 1815, o Príncipe Regente elevou o Estado do Brasil à categoria de Reino, ficando, assim, constituído o Reino Unido de Portugal e do…

__________________________________________ Professor (a) __________________________________________ Professor (a) GURUPI – TO MAIO, 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO....................................................04 2 JUSTIFICATIVA................................................................................................................05 3…

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES As modificações introduzidas ao Código Penal Brasileiro pela Lei nº 12.015, de 07/08/2009, e as divergências com relação ao Código Penal Militar Valmir Maurício Dias Elaborado em 11/2012. Página 1 de 1 A A 0 comentários 100%gostaram 1voto ASSUNTOS: DIREITO MILITAR DIREITO PENAL ESTUPRO DIREITO PENAL MILITAR Por um lado, a Lei 12.015/2009, ao atualizar o Código Penal, promoveu uma inovação positiva e necessária; por outro, aumentou ainda

SUPERIOR DE SANTA CATARINA FACULDADE CESUSC CURSO DE DIREITO TEORIA DO PROCESSO DÉBORA BONAT Carolina Gevaerd Luiz Letícia Eleuza de Souza Bittencourt Luiza Greuel Renan Arthur Silva ATENÇÃO: 1. O trabalho deverá ser realizado em grupos de até 4 pessoas. 2. A data de entrega será o dia 16/04/2015, no horário de aula. 3. Poderá ser utilizada qualquer consulta, desde que citada a fonte. Trabalhos com plágio serão sumariamente zerados. 1. Responda e fundamente sua posição. a) Há duas…

constitucional (de acordo com art. 102, III, da Constituição), e regulamentado nos art. 26 a 29 da lei 8.038/90. Dessa maneira, caberá Recurso Extraordinário quando a decisão contrariar dispositivo da Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição ou julgar válida lei local contestada em face da lei federal. O STF, quando julga o Recurso Extraordinário, não examina provas ou…

rito célere trabalhista. Ele não está previsto na CLT mas sim no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei 5584/70 (lição de casa). Estudar a lei 5584/70 que traz diversas regras procedimentais relacionadas ao procedimento sumário, prazo recursal uniforme, assistência judiciária gratuita, prova pericial, remição (pagamento) na execução etc./ remissão (perdão). Este procedimento abrange as demandas com valor da causa até 2 salários-mínimos. Prevalece o entendimento de que ele não foi revogado. O…

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10, resolve: Art. 1º Aprovar a ITG 2000 - Escrituração Contábil. Art. 2º Revogar as Resoluções CFC nºs 563/83, 596/85, 597/85, 612/85, 684/90, 685/90, 790/95, 848/99 e 1.115/07, publicadas no D.O.U., Seção 1, de 30/12/83, 29/7/85, 29/7/85, 21/1/86, 27/8/91, 27/8/91, 18/12/95, 12/7/99 e…

Gratuita Com arrimo no artigo 5º , inciso lxxiv C/C ARTIGO 4º da lei 1060/50, sob cominações da lei 7115-83, requer preliminarmente , a concessão da gratuidade da justiça , por ser pobre na acepção jurídica do termo, e, sem inviabilização irremediável de sua subsistência, não dispor no momento de mínimas condições de recolher custas processuais, honorários de advogado, assim como de perito e demais gastos. 1-2- Da pericia. Preliminarmente requer seja…