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ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES
As modificações introduzidas ao Código Penal Brasileiro pela Lei nº 12.015, de 07/08/2009, e as divergências com relação ao Código Penal Militar
Valmir Maurício Dias
Elaborado em 11/2012.
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ASSUNTOS:
DIREITO MILITAR
DIREITO PENAL
ESTUPRO
DIREITO PENAL MILITAR
Por um lado, a Lei 12.015/2009, ao atualizar o Código Penal, promoveu uma inovação positiva e necessária; por outro, aumentou ainda mais a divergência acerca do Direito Penal comum com relação ao Direito Penal Militar.


Resumo: Este artigo tem como objetivo discutir e analisar os reflexos da Lei nº 12.015, de 07/08/2009 ao Código Penal Militar - CPM - Decreto-Lei 1.001/69, em decorrência das mudanças introduzidas ao Código Penal Brasileiro - CPB. Dessa forma, pretende-se ainda verificar a visão dos autores sobre as divergências na definição de crimes que constam nos dois códigos e das penas previstas para esses crimes.
Palavras chave: Lei, código, Crimes, penas.

1 INTRODUÇÃO
Nas últimas décadas, a área jurídica tem passado por várias mudanças que, naturalmente, vêm acompanhando o desenvolvimento da sociedade brasileira. Acompanhamos a aprovação do Código Civil de 2002, a aprovação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), substituindo o Código Nacional de Trânsito (CNT), e diversas alterações ao Código Penal Brasileiro. Enquanto isso, com todas essas mudanças, o que se percebe é que Código Penal Militar continua parado no tempo, necessitando de uma reformulação para se adequar à realidade atual.
O objetivo deste artigo é discutir sobre como as diversas mudanças ao Código Penal brasileiro por leis posteriores a este, mais especificamente acerca da Lei n.º 12.015, de 07/08/2009, e refletem no Direito Penal Militar devido a não atualização ou reformulação do Código Penal Militar. Por isso, diante do conflito de leis e do tratamento diferenciado para crimes idênticos, reforça-se o pensamento