Decreto Lei 2 848

desembargadores e juízes, os quais tem a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país. Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executá-las, o Poder Judiciário tem a obrigação de julgar quaisquer conflitos que possam surgir no País, baseando-se nas Leis que se encontram em vigor. Cabe-lhe a função de aplicar as Leis, julgando de maneira imparcial e isenta, determinada…

art. 1º, a união perpétua e indissolúvel das antigas Províncias, transformando-as em Estados Unidos do Brasil, vedando a possibilidade de secessão. Distrito Federal — Capital do Brasil, tendo por sede a cidade do Rio de Janeiro: nos termos do art. 2.º da Constituição de 1891, o antigo Município Neutro (Rio de Janeiro, que era a sede do Poder Central do Império) foi transformado em Distrito Federal, continuando a ser a Capital da União, enquanto não cumprida a determinação contida no art. 3.º da

br/legislacao/91614/cp-decreto-lei-n-2-848-de-07-de-dezembro-de-1940 l art-121 o cp-decreto-lei-n-2-848-de-07-de-dezembro-de-1940 CP - Decreto Lei n 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 121.Matar algum Pena - recluso, de seis a vinte anos. Caso de diminuio de pena 1Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domnio de violenta emoo, logo em seguida a injusta provocao da vtima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um tero. Homicdio…

EXCELENTSSIMA SENHORA JUZA DA 2 VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE (MS.). Processo- 0000003-37.1984.403.6000 CINTHYA FOLLEY COELHO, ANTONIO ALBUQUERQUE DOS SANTOS, ROVILSON ALVES CORREA, ALVERI RECH, MARIA JOS ANDERSON FIALHO, OSMAR BENTO, AGROIBEMA AGRICULTURA E PECURIA LTDA e AGROPECURIA VILA REAL S/S LTDA., j qualificados nos autos na AO DE DEMARCAO que promovem em desfavor FUNAI- Fundao Nacional do ndio e outra, vem, por seu advogado respeitosamente perante Vossa Excelncia, ao final…

HORÁRIA: 60 horas-aula PERÍODO: 2015.1 PROFESSOR: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ESQUEMAS DE AULAS 1o ponto: Direito Processual do Trabalho: formação histórica, autonomia, princípios, fontes e interpretação. 1. Conceito de direito processual do trabalho. 2. O problema da autonomia científica do processo do trabalho. 3. Os princípios no Direito Processual do Trabalho. 3.1 Princípios processuais constitucionais. a)Princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). b)Princípio da…

Técnica NBC T 13 – IT 4 – Laudo Pericial Contábil. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Brasília, 19 de setembro de 2003. Contador Alcedino Gomes Barbosa Presidente Ata CFC nº 848 Proc. CFC nº 40/03. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE INTERPRETAÇÃO TÉCNICA NBC T 13 – IT 4 LAUDO PERICIAL CONTÁBIL Esta Interpretação Técnica (IT) visa explicitar o item 13.5.1, correspondente ao conceito do…

NO PROCESSO DO TRABALHO Chrystian Sobania Wowk1 Antonio Assad Mansur Neto 2 Introdução: Ao iniciarmos o presente trabalho, destaquemos como essência e foco principal de nosso estudo, o artigo 420 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, notadamente sob o prisma da prova pericial médica, dispositivos legais de plena aplicação ao processo trabalhista, tal como preconiza o artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. A prova pericial lugar quando certos fatos que…

profunda reforma promovida no bojo de suas atribuições e interatividade com a sociedade. No início dos tempos o Ministério Público era tratado como uma figura quase que exclusivamente persecutória, de delação, de acusação e punição dos transgressores da lei. Havia, em pretérito distante, um desempenho quase que sem limites daquele agente do Estado, obtendo cuidados análogos aos cidadãos pertencentes a mais alta casta da sociedade, sem que lhes fossem suportados quaisquer punições sobre…

Prestes. Logo vem a ameaça de deportação para a Alemanha, sob o governo de Hitler. Seria a morte para ela: além de judia, comunista.” Vejamos: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. [...] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]; LII -…

Empresa 2 Análise de Ambiente 3 Estabelecimento da Missão Organizacional 5 Análise Swot 6 Estabelecimento dos objetivos Organizacionais e estratégicos 8 Conclusão 9 1 Histórico O Departamento Estadual de Trânsito, até 1976, era uma unidade Administrativa subordinada a Secretaria Pública, como Delegacia de Trânsito. Por meio da Exposição de Motivos Nº 15/75 contida no projeto de lei…