Decreto Lei 2 848

banhistas, designadamente na vigilância e prevenção de acidentes no meio aquático. Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto animais de companhia», composto pelos artigos 387.º a 389.º, com a seguinte redação: «TÍTULO VI Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando…

específica 2. Doutrina processual trabalhista 3. Organização judiciária própria e especializada Diplomas de regência 1. CLT 2. Lei 5.584/70 (rito processual, impugnação ao valor da causa, assistência judiciária, honorários de advogado e uniformização de prazos processuais) 3. Código de Processo Civil (art. 769, CLT) 4. Lei 7.701/69 e Decreto 779/69 (normas processuais para os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica) 5. Lei 6.830/80 (Lei de…

individual e não poderá ser ajuizado contra administração pública direta, autárquica e fundacional. A emenda da inicial só será feita em procedimento ordinário, nos demais será arquivado. Procedimento sumário art 2, § 3 e 4, lei 5.584/70 Esse rito é regulado pela lei 5584/70 abrangendo as causas de pequeno valor que não excedam a dois salários mínimos. Tem como característica principal : as sentenças não permitem recursos, salvo se houve violação a constituição federal,…

Introdução Montesquieu, no seu estudo sobre o estado moderno, o dividiu em três poderes, dentre eles o poder Judiciário composto por ministros, desembargadores e juízes, onde os mesmos tem a função de julgar de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo, de acordo com a constituição de cada país. No caso do Brasil, de acordo com a constituição federal. O Poder Judiciário O Poder Judiciário é um dos três poderes (Legislativo

Palavras – chave: Justiça Federal. Organização. Competência. Instancia. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................................5 2 HISTÓRIA E ORGANIZAÇÃO...................................................................................6 2.1 Quando foi criada a Justiça Federal no Brasil? ......................................................6 2.2 Como está…

2. EVOLUÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO Nosso sistema constitucional, desde a proclamação da República, foi presidencialista, e federativa é a forma de Estado que adotamos. Depois, em razão de grave crise político-militar, em 1961, foi implantado o parlamentarismo, que não vingou, pois em 1963, foi restabelecido o presidencialismo. Nossa constituição teve por modelo a norte-americana; é escrita, inflexível, pois só pode ser modificada por lei constitucional, com observância de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 formulação do objetivo geral e especifico 7 3 justificativa 8 4 Revisão bibliográfica 9 5 Cronograma da pesquisa 11 6 Referências 12 1 INTRODUÇÃO O tráfico de pessoas é uma questão complexa que não tem uma causa única. Ele é fruto de uma série de fatores que se relacionam às oportunidades de trabalho, aos fluxos migratórios

Escolares Edital de Abertura de Inscrição O Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino - Região de Jacareí, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição do Estado e no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 e, na Resolução SE 67, de 1º de outubro de 2009, e de acordo com a Autorização Governamental de 11 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial de 12…

___________________________ Prof Mauro César Profª Ralf Stênio. _______________________ Profª Ralf Stênio. Data da aprovação:____/____/2012. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 005 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 007 010 3. METODOLOGIA 014 3.1 CAMINHOS METODOLÓGICOS 014 3.1.1Tipos de Pesquisa 014 3.1.1.1.Pesquisa bibliográfica..................................................................................014 3.1.1.2 Pesquisa

A ausência do representante da Reclamada em audiência inicial enseja o decreto de revelia e aplicação da pena de confissão, através da qual se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme dispõe o art. 844 da CLT: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá