Decreto Lei 2 848

fazendo com que seja respeitada nossa Carta Magna e os tratados de âmbito internacional que são recepcionados pelo nosso país. 1. HISTÓRIA Originariamente, a Justiça Federal foi criada no Brasil através do Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, de autoria do Governo Provisório que proclamou a República, sendo composta pelo Supremo Tribunal Federal e pelos chamados Juízes de Secção, um para cada estado. Os juízes seccionais eram nomeados pelo…

hipoteca normalmente recai sobre bem imóvel, embora a lei permita a sua incidência também sobre aeronaves e navios (bens móveis), podemos defini-la como o direito real de garantia, que sujeita um imóvel, um navio ou uma aeronave em poder do devedor, pertencente a este ou a terceiro, ao cumprimento de uma obrigação existente entre credor e devedor. Pressupõe, portanto, dois elementos essenciais: 1) a dívida, que uma pessoa contrai com outra; 2) a garantia, que o devedor ou um…

Sumário 1 RECURSO EXTRAODINÁRIO....................................................................................03 2 RECURSO ESPECIAL...................................................................................................07 3 CONCLUSÃO..................................................................................................................09 REFERÊNCIA....................................................................................................................10

júri nos dias atuais, enfatizando a concepção do poder constituinte originário e das diversas esferas da sociedade. Palavras-Chave: Processo Penal. Tribunal do Júri. Plenário. Soberania dos Vereditos, Viabilidade. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA E SOCIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI 2.1 A evolução do júri na História 2.2 A evolução do júri no Brasil 2.3 Uma abordagem sociológica 3. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO JÚRI 3.1 O tribunal popular e sua…

EPITÁCIO, 2012. 2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO. Nos primeiros séculos após o descobrimento, o Brasil, colonizado sob a inspiração doutrinária do mercantilismo e integrante do Império Português, refletiu os…

de Estado, mas somente com função consultiva. República Com o fim do Império, editou-se o Decreto 848/1998, adotando-se a jurisdição única, nos moldes do “common law”, fazendo-se referência inclusive à ideia da “equaty”. ORIGINALIDADE DO DAB Essa dupla influência sobre o Direito não impediu o surgimento de institutos próprios no Direito Administrativo Brasileiro, especialmente: 1. desapropriação indireta; 2. contrato de concessão de uso de bens públicos em geral; 3. regime próprio da…

POSTURAS  ASSUNTO: ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ALF - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO- ALF LEGISLAÇÃO APLICADA:  Lei 8.616/03, Arts. 226 a 245;  Decreto 14060/10;  Lei 9845/10;  Lei 7166/96, Arts. 64 a 67, 71A a 74E e 106 e Anexo X Obs: para ver o conteúdo atualizado, referente ao Anexo X da Lei 7166, deve-se acessar o Anexo XII da Lei nº 9.959/10  Lei 9959/10. Para atividade comercial ou prestação de serviços em geral, utilizar o Roteiro Integrado…

apresentada como requisito para a obtenção de nota parcial na disciplina de Direito Civil ministrado pelo professor Joaquim Guimarães. SUZANO 2011 SUMÁRIO CAPITULO I 1. CONCEITO DE TRANSAÇÃO……………………………… página ...06 CAPÍTULO II 2. MODALIDADE......................………………………….…...........página 07 CAPÍTULO III 3. OBJETO.................................................................................…página 08 CAPÍTULO IV 4. PODER DE…

natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, assim, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes. Ou seja, o fato gerador do Imposto Territorial Rural ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano do município, porém, os contribuintes, não…

classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 7.270, de 10.12.1984, DOU 11.12.1984) § 2º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 7.270, de 10.12.1984, DOU 11.12.1984) § 3º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que…