Decreto Lei 2 848

liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste artigo é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história e sua evolução constitucional e jurisprudencial. 2 – DO HABEAS CORPUS Sua origem remonta à Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão. Este controle era realizado sumariamente pelo juiz,…

2. MINISTÉRIO PÚBLICO: UM RESGATE HISTÓRICO LEGISLATIVO (ANTES E DEPOIS DA CF/88) O surgimento do Ministério Público se dá, principalmente, com o desenvolvimento do Estado brasileiro e da democracia. Ao analisar sua história, deve-se considerar dois grandes processos que culminaram na formalização deste importante órgão como instituição e na ampliação de sua área de atuação. Quando da colonização do Brasil pelo império lusitano, ainda não havia o Ministério Público como instituição. Mas as

levaram meu vizinho católico. Como não sou católico, não me incomodei. No quarto dia, vieram e me levaram; já não havia mais ninguém para reclamar..." (Martin Niemöller) RESUMO A revisão criminal surgiu em nosso ordenamento jurídico com o decreto nº 848, de 11.10.1890 para discutir a revisão dos processos criminais findos em que houvesse sentença condenatória, com atribuição da competência do Supremo Tribunal federal. Com a constituição republicana deu a revisão criminal nível…

levaram meu vizinho católico. Como não sou católico, não me incomodei. No quarto dia, vieram e me levaram; já não havia mais ninguém para reclamar..." (Martin Niemöller) RESUMO A revisão criminal surgiu em nosso ordenamento jurídico com o decreto nº 848, de 11.10.1890 para discutir a revisão dos processos criminais findos em que houvesse sentença condenatória, com atribuição da competência do Supremo Tribunal federal. Com a constituição republicana deu a revisão criminal nível…

de 1854 que tudo saiu do papel e se tornou realidade, onde D.Pedro II. Através do decreto imperial n: 1.428, fundou na cidade do Rio de Janeiro, o imperial Instituto dos Meninos Cegos. Em 17 de maio de 1890, portanto já no governo republicano, o chefe de governo provisório, Marechal Deodoro da Fonseca, e o ministro da instrução publica, correios e telégrafos, Benjamin Constant Botelho de Magalhães, assinaram o Decreto n: 408, mudando o nome do Instituto dos Meninos Cegos, para Instituto…

acidente no trabalho e vem recebendo auxílio-doença acidentário, que acabou sendo cancelado pelo INSS. Nesse caso, que providências você tomaria, em caso de ajuizar a ação, qual a Justiça Competente? Se improcedente, para quem encaminharia o recurso? 2- Essa mesma cliente quer pedir indenização a empresa, pois entende que houve irresponsabilidade dela no seu caso. O que você faria como advogado? 3- Quais as principais distinções entre o Juizado Especial Federal e Vara Federal (rito…

Conselho de Estado, órgão “conservador” do Império. O papel da União era, entre outros, assegurar a unidade nacional, ao STF cabia revisar decisões das justiças estaduais contrárias à aplicabilidade de leis federais ou à legitimidade do exercício de qualquer autoridade da União (art. 9º do Decreto 848 de 11 de outubro de 1890), ao Supremo cabia resguardar a unidade do direito federal em face da autonomia política dos Estados. A constituição de 1891 consagrou o habeas corpus, previsto…

independentemente de litígios concretos). 1-ORIGEM Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle concentrado de constitucionalidade através das ações diretas 2-IMPORTANCIA Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle concentrado de constitucionalidade através das ações diretas 3-COMPOSIÇÃO…

(privativa) é o órgão encarregado de: fiscalizar a aplicação da lei; mandar cumprir as leis; e punir a todos aqueles que transgridam a ordem (ordenamento) social obrigatória, vale dizer, é todo ato jurisdicional – exercer a jurisdição é aplicar a lei a casos concretos, visando dirimir litígios, produzindo, assim, decisões definitivas que serão cumpridas coercitivamente – que tem a capacidade de produzir coisa julgada (imutável) – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico…

ao poder do monarca e seus agentes eram reduzidos a meros prepostos do poder Executivo. A atribuição dada ao Procurador da Coroa era de acusação nos crimes que não pertencessem a câmara dos deputados. Posteriormente, durante o império, houve algumas leis que fizeram referência ao promotor público: o artigo 132 do código criminal de 1830 dava atribuição ao promotor de acusar crimes especificados ali, e o artigo 37, §1 do código do processo criminal dava mais atribuições ao promotor…