Crimes contra a ordem tributária

MARIA CAROLINA DE SOUZA

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Centro Universitário FIEO - UNIFIEO
OSASCO / 2011
MARIA CAROLINA DE SOUZA

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito, do Centro Universitário FIEO-UNIFIEO, como requisito parcial da avaliação da disciplina de Direito Penal III da turma do 4AN, sob orientação do professor mestre Peter Eckschmiedt.

Centro Universitário FIEO - UNIFIEO
OSASCO / 2011

INTRODUÇÃO

O descumprimento de obrigação tributária enseja o desencadeamento de atos administrativos, tomados de ofício, no sentido de averiguar a falta, medir seus efeitos e, em havendo descumprimento de norma prescritora de conduta necessária ou vedada, exigir o tributo devido e infligir o apenamento previsto.
Tal série de atos forma o procedimento administrativo tributário consubstanciador do contencioso administrativo tributário, que tem vistas ao controle de legalidade do ato administrativo do lançamento.

No bojo de circunstância política, econômica e social sui generis, em que aparentemente encontrava-se acirrada a luta contra a inflação e o descontrole orçamentário e fiscal da União, adveio a Lei 8.137 de 27.12.90.
Elaborada durante o Governo do ex-Presidente Collor, a então novel Lei 8.137 de 27.12.90 contemplou, em grande parte, as condutas já apenadas pela Lei 4729/65, não se limitando a isto, porém, alargando em muito o espectro apenador daquele anterior diploma, não apenas no que tange às condutas incriminadas, como principalmente, com o recrudescimento das penas cominadas.
Neste passo é de se perquirir da sobrevivência ou não da Lei 4729/65, em face da edição do novo diploma. Esta questão tem lugar porque não houve, por parte da Lei 8.137 de 27.12.90, expressa revogação da anterior Lei.

ÍNDICE

Introdução..............................................................................................................

Conceito de