Crimes Contra a Ordem Tributária

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

RESUMO

O presente estudo visa demonstrar de forma clara e objetiva os aspectos que constituem Crime Contra a Ordem Tributária e as sanções penais cabíveis para quem o comete. O trabalho demonstrará os princípios constitucionais que abrangem os crimes tributários; Elisão e Evasão Fiscal; Distinções entre Elisão e Evasão Fiscal, Sonegação Fiscal, Fraude, Conluio e claro, o objeto do nosso estudo de acordo com a norma fiscal, a Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990, bem como as penalidades aplicáveis segundo a norma para quem comete o crime.
Palavras chaves: Crime contra a ordem tributária, elisão e evasão fiscal, lei 8.137/90.

ABSTRACT

This study aims to demonstrate clearly and objectively the aspects that constitute the Crime Against Tax Order and criminal sanctions applicable to those who commit it. The work will demonstrate the constitutional principles which cover the tax crimes, tax avoidance and evasion; Distinctions between tax avoidance and evasion, Tax Evasion, Fraud, Collusion and of course, the object of our study in accordance with the fiscal rule, Law No. 8137 of December 27, 1990, as well as the penalties applicable under the norm for those who commit crime.

Keywords: Crime against the tax, tax avoidance and evasion, Law 8.137/90.

1. INTRODUÇÃO
Toda e qualquer empresa, seja ela comercial, industrial ou prestadora de serviço, busca de forma clara, objetiva e constante, alcançarem suas metas econômicas de forma satisfatória e para isso não medem esforços no que tange a elevação das receitas e a diminuição de seus custos e despesas.
Para tanto, esse jogo econômico deixa as empresas com altos lucros e, por conseguinte, trazem uma base de cálculo maior para o cálculo dos tributos devidos. O problema do estudo proposto nasce justamente no momento do cálculo do tributo a ser recolhido aos cofres públicos, pois é neste momento que muitas empresas não suportam a