Criticas a substituição tributaria

CRÍTICAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

KAREN CRISTIANE RIBEIRO[1]

RESUMO

O presente artigo se foca na compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada ao tributo de ICMS-IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, seus principais aspectos legais e doutrinários em função da enorme voracidade de sua utilização nos dias de hoje por parte do agente arrecadador e que tem gerado constantemente, discordância do contribuinte. A escolha deste tema se deu em função da sua importância no contexto jurídico nacional atual, tendo em vista a busca frenética, e cada vez mais intensa, do Fisco, de instrumentos assecuratórios de uma arrecadação mais eficiente e de meios que facilitem a fiscalização do cumprimento das demais obrigações tributárias.

PALAVRAS CHAVES: ICMS; Substituição Tributária; críticas; legalidade.

ABSTRACT

The present article focuses on the constitutional compatibility of the replacement tax applied to the tribute of GST-TAX MOVEMENT OF GOODS AND SERVICES, its main legal and doctrinal basis of the enormous voracity of its use today by the agent and collector that has generated constantly, dissent from the taxpayer. The choice of this theme was due to its importance in the current national legal framework in view of the frantic search, and increasingly intense, the IRS, instruments security a collection more efficient and means to facilitate the enforcement of the other tax obligations.

KEYWORDS: ICMS tax substitution; criticism; legality

INTRODUÇÃO

A substituição tributária consiste na transferência de responsabilidade pelo pagamento do imposto, de um para outro contribuinte, também vinculado ao fato gerador e definido em Lei. A transferência de responsabilidade determina que os contribuintes do início da cadeia produtiva/comercial recolham o ICMS antecipadamente, substituindo, assim, outros contribuintes relativamente a operações que ainda não ocorreram, sendo por isso denominada como