Danos Morais Comparado

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ de n° 42.498.600/0001-71, requerendo desde já seja o mesmo citado na pessoa de seu Procurador Geral, no endereço denominado Rua do Carmo, n°27, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.011-20, pelos fatos e fundamentos abaixo minudenciados: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E/OU PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL Afirma o requerente ser carente de recursos e de não dispor de meios suficientes…

Camargos nº. 411, Centro, Belo Horizonte/MG, conforme instrumento de mandato anexo, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO RITO ORDINÁRIO em face de PIERRE DEL SOLA RUFIS, brasileiro, pintor, viúvo, residente e domiciliado na Rua Paraíba, nº 578, Centro, Viçosa/MG, portador do CPF: 765.879.8765-87, Cédula de…

e o Dano Não Patrimonial: Artigo 3º, alínea f, da Lei nº 24/96 3. O Dano como Foco da Questão 3.1 O Dano Moral 3.2 Visão Jurisprudencial Brasileira 3.3 Visão Jurisprudencial Portuguesa 4. Conclusão 5. Bibliografia 6. Anexos jurisprudenciais O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E PORTUGUÊS 2 O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E PORTUGUÊS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema a ressarcibilidade do…

DOS FUNDAMENTOS Antes de tudo, deve-se deixar claro que há no caso em tela uma relação de consumo,na qual a autor é a consumidor (art. 2º, caput CDC), e a empresa ré é a fornecedora (art. 3º CDC).Desta forma, antes de entrar no mérito dos danos sofridos pelo autor, é importantedestacar a incidência do art. 6º, VIII CDC, conforme disposto no Enunciado nº 9.1.2 dosEnunciados Jurídicos Cíveis publicados no Aviso TJ nº 39 de 03/09/2007: “A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é

DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move JOSÉ FLÁVIO PIMENTEL DE ARAÚJO, vem à V.Exª., por seus advogados infra-assinados, legalmente constituídos através do instrumento de mandato anexo vem apresentar a sua CONTESTAÇÃO consoante as razões de fato e de direito que passa a expor. Breve Síntese da Demanda Pretende a parte autora receber indenização por danos morais (no elevado valor de 40 salários mínimos) em…

advogado, legalmente constituído, coforme instrumento de mandato em anexo (doc.x) que para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, indica o endereço profissional na (endereço completo), vem a este juízo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS pelo rito ordinário, em face de BRASIL CONNECTION LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°____, sediada na cidade de Curitiba-PR, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS…

Neri Tadeu Camara Souza ( * ) Com o aumento das reivindicações, em juízo, da parte dos pacientes contra eventuais danos que julguem ter sofrido em decorrência de um atendimento médico, têm surgido ocasiões em que pode se caracterizar ter o profissional da saúde adotado uma conduta que pode não ter permitido ao paciente que este, ou seu responsável, tomasse medidas outras, que não as adotadas por seu médico, no sentido de modificar para melhor o curso do seu tratamento médico, evitando,…

de Sergipe Apelante: ___________________________- Apelada: Caixa Econômica Federal - CEF RECURSO DE APELAÇÃO Nobres Desembargadores, I - BREVIÁRIO FÁTICO: Propôs a parte recorrente Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais em virtude de fraude na prestação do serviço oferecido pela ora recorrida, que redundaram em vultosos prejuízos ao patrimônio imaterial do Autor. Tendo sido fartamente comprovado nos autos processuais a incúria da recorrida no…

dever prima facie é uma obrigação que se deve cumprir, a menos que ela entre em conflito, numa situação particular, com um outro dever de igual ou maior porte. Um dever prima facie é obrigatório, salvo quando for sobrepujado por outras obrigações morais simultâneas. Esta proposta já havia sido utilizada pelo Tribunal Constitucional Alemão. Bellino denomina os deveres prima facie de deveres penúltimos. Cattorini propôs que os deveres prima facie são válidos, geralmente, de maneira…

menos sua representante legal, motivo pelo qual aludida carta de citação nunca chegou ao seu conhecimento" (e-STJ fl. 310) 2."(...) a jurisprudência é unânime ao preconizar que a simples constatação de corpo estranho sem consumo do produto não há dano moral" (e-STJ fl. 313) É o relatório. Documento: 38047730 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.255 - PB (2014/0107613-1) RELATORA AGRAVANTE…