Danos Morais Comparado

Ilícito: Ato ilícito é ato antijurídico, culpável, que gera dano. Para BEVILAQUA, ato ilícito é “o que praticado sem direito, causa dano a outrem. 1 FRANCISCO AMARAL o conceitua como o “ato praticado com infração de um dever legal ou contratual, de que resulta dano para outrem”.2 De acordo com o Código Civil Brasileiro, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem.3 Conforme definição do código…

010122565-4 expedida pelo Ministério da Defesa, inscrito no CPF/ sob o nº. 057.617.567-65, residente na Rua Doutor Paulo Cesar, n° 87, Bloco 03, ap. 1606, Santa Rosa, Niterói, Cep: 24240-000 vem propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de STAR PISOS E REVESTIMENTOS , situada na Rua Henry Ford, 643- Pres. Autino, Osasco, SP - CEP 06210-108, inscrita no CNPJ sob o n° 00.776.574/0001-56 pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: …

DIREITO DA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE XXXXXXXX – XXXXXX. Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos supra de Ação de Indenização por Dano Moral que move contra o réu XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, face à decisão de fls., vem, tempestivamente, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO pelos fatos e fundamentos abaixo,…

01. Introdução Falar sobre assédio moral é, em verdade, dissertar sobre um tema que remonta a tempos imemoriais e que, há bem pouco tempo, poderia ser encarado como um exagero ou uma suscetibilidade exacerbada. O assédio moral trata de uma violação ao um interesse juridicamente tutelado, sem conteúdo pecuniário, mas que deve ser preservado como um dos direitos mais importantes da humanidade: o direito à dignidade.

no Brasil e no Direito Comparado 10. Proibição de Tortura: garantia absoluta ou relativa? 11. Análise da Constitucionalidade da “Lei do Abate” (Lei do Tiro de Destruição de Aeronaves): violação do direito à vida? Igualdade 12. Discriminação por opção sexual 13. Análise Jurídica das Relações Homoafetivas 14. Adoção de Crianças por Casais Homossexuais 15. Direitos Previdenciários e Sucessórios dos Casais Homossexuais 16. Casamento Gay no Brasil e no Direito Comparado 17. Direito à…

no Brasil e no Direito Comparado 10. Proibição de Tortura: garantia absoluta ou relativa? 11. Análise da Constitucionalidade da “Lei do Abate” (Lei do Tiro de Destruição de Aeronaves): violação do direito à vida? Igualdade 12. Discriminação por opção sexual 13. Análise Jurídica das Relações Homoafetivas 14. Adoção de Crianças por Casais Homossexuais 15. Direitos Previdenciários e Sucessórios dos Casais Homossexuais 16. Casamento Gay no Brasil e no Direito Comparado 17. Direito à…

maneira livre, desembaraçada. A busca por sua integridade sobrepõe-se a qualquer raciocínio consciente e coerente da parte que paga muito além do que normalmente lhe seria cobrado, do que poderia normalmente oferecer. Há na verdade um “temor de grave dano moral ou material à pessoa ou a algum parente seu que compele o declarante a concluir contrato, mediante prestação exorbitante”. O estado de perigo apresenta uma relevante distinção com a coação. É que nesta, o perigo que leva a parte…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE Autos nº: Natureza: Inexistência de débito c/c com Indenização por danos morais Requerente: A. A.A Requerido: A.A. A, brasileiro, casado, comerciante , portador do RG de Nº e do CPF Nº , residente e domiciliado na , por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional sito a , vem perante Vossa Excelência, apresentar

A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Amarildo Adolfo1 RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a aplicação do dano moral nos Juizados Especiais Cíveis, especialmente em relação à quantificação das indenizações nas condenações envolvendo as lesões oriundas das relações de consumo, objetivando demonstrar se o Estado ao aplicar o instituto em comento tem atingido a dupla finalidade: “satisfazer a vítima e punir o infrator, desencorajando a…

carteira de identidade registrada sob o nº xxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxx , residente e domicialiada à Rua xxxxxxxxxxxxxx Cep: xxxx, ................., vem por meio de seus advogados infra-assinados, propor: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS em face de xxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxx e inscrição estadual nº. xxxxxxx, com sede à xxxxxxxxxxxxx – Centro – Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1- Consoante documentação anexa, a…