Ação Receita Federal

e variadas demandas de uma sociedade cada vez mais complexa. Diante desse quadro fica evidenciada a questão de que é preciso a modernização da administração pública e de que é principalmente necessária a capacidade de gestão. A Constituição Federal de 1988 deu ênfase à função de planejamento, quando introduziu significativas mudanças na forma de condução do processo orçamentário, pois aliou o orçamento público ao planejamento. Além disso, a Carta Magna tratou de evidenciar a…

ADMINISTRAÇÃO GERAL P/ ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: FLÁVIO POMPÊO Administração Geral: Teoria e Exercícios Preparatório para Receita Federal (ATRFB) Aula 1 – “Introdução à Administração” e “Planejamento” PROFESSOR FLÁVIO POMPÊO Índice 1. Introdução à Administração Geral .............................................................................. 3 1.1. O que é uma organização? ............................................

de grande relevância no atual cenário jurídico, ante o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 240.785-MG e Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, de iniciativa da Presidência da República, através da Advocacia Geral da União. Do exposto pode-se chegar aos resultados: a) percebeu-se que o imposto sobre circulação de mercadorias não se subsume nos termos “faturamento” e “receita”, ambos base de cálculo da contribuição para financiamento da seguridade…

municipal e; • Ação e Execução do Orçamento Municipal 2. Desenvolvimento Etapa I A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal Como se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal A LRF ou Lei Complementar nº 101/2000, é um dos principais instrumentos reguladores das finanças públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para a boa gestão das Receitas e…

DIREITO CIVIL P/ RECEITA FEDERAL E AFT (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: LAURO ESCOBAR AULA 03 FATOS E ATOS JURÍDICOS (Primeira Parte) Itens específicos previstos do último edital que serão abordados nesta aula: Fatos Jurídicos (1a Parte): Conceito. Classificação. Aquisição. Resguardo. Modificação. Extinção de Direitos. Fato Natural. Prescrição e Decadência. Meus Amigos e Alunos. Uma Relação Jurídica é formada por três elementos: a) Elemento Subjetivo - são os sujeitos de direito,

VARA FEDERAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx – SP. Em distribuição xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, administrador, solteiro, portador do documento RG xxxxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc 01), , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA C.C. LIMINAR em face do Ilustríssimo Senhor DELEGADO DA…

Orçamento Público, a receita pública designa ingresso de recursos no erário, desdobrando-se em “correntes” e “de capital”. Por sua vez, a despesa publica representa a aplicação desses recursos, com a finalidade de atender as necessidades da coletividade. A preocupação central que se deve ter é que a receita seja suficiente para cobrir a despesa. Quando se recebe mais do que se gasta, gera-se um superávit e quando a receita e inferior a despesa, ha disse cit. Assim: Receita > Despesa…

cadeia Mega-operação Cevada, da Polícia Federal e da Receita, prendeu 70 pessoas, incluindo o dono das cervejas Itaipava e Cristal A Polícia Federal e a Receita Federal realizaram esta semana a maior operação de combate à sonegação que já aconteceu no País. O alvo foi a fabricante de bebidas Schincariol, a segunda maior cervejaria brasileira, e diversas distribuidoras e empresas coligadas. Batizada como Operação Cevada, a investida da PF e da Receita prendeu sete diretores da empresa,…

LUANA DO NASCIMENTO ESTEVAO PROFESSOR: DARLAN Aula 5 R: A alegação do Estado é improcedente, pois a CF autoriza a repartição de receitas, de acordo com a Súmula 447 do STJ, os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. O Estado-Membro é parte legítima para figurar no pólo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a…

contém a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado período e utilizado como instrumento de planejamento da ação governamental. Para Aliomar Baleeiro, o orçamento público “é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”.