Ação Receita Federal

08/05/2007 - 20h50 Justiça penhora dinheiro da CSN que seria usado no pagamento de dividendos ANA PAULA RIBEIRO da Folha Online, de Brasília O governo federal conquistou nesta terça-feira na Justiça uma vitória que irá afetar os acionistas da CSN (Companhia Siderúrgica Nacional). A 6ª Vara Federal de Execução Fiscal no Rio determinou a penhora de R$ 1,197 bilhão da companhia em favor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Dos recursos penhorados, R$ 685,262 milhões estavam no…

característica básica, hipótese de incidência desvinculada de ação estatal.O fato gerador é a conduta(ação) do contribuinte. TAXA: o fato gerador é a atividade do estado diretamente ligada ao contribuinte, é a atuação do estado. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: parece com a taxa por ser uma atuação do poder público, porem é indiretamente ligada ao contribuinte, serve para obras públicas. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: é um tributo, definido pela Constituição Federal de 1988.A característica básica…

procedimentos universais Garantir a máxima eficiência Gerencial- 1995 – Ficou sob a responsabilidade do Ministério da Administração e Reforma do Estado O amparo legal foi a emenda constitucional nº 19/1998 Culminou com o plano plurianual do governo federal, batizado de Avança Brasil e com a Lei de responsabilidade fiscal, LC 101/2000. Decisões orientadas para o resultado. Sociedade democrática e pluralista. Intervenção na Atividade Econômica Quais as funções e respectivos…

fiscais existentes em virtude de ações de repetição de indébitos. Neste sentido, faremos breve análise quanto às possibilidades de compensação e quais as limitações impostas pela Legislação Federal que regulamenta a matéria, tendo como cerne os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O código tributário nacional dispõe sobre a compensação tributária, normas gerais de direito tributária, trata-se como uma das modalidades de extinção do crédito tributário no…

iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; obs.dji.grau.4: Plano Plurianual II - as diretrizes orçamentárias; obs.dji.grau.4: Lei de Diretrizes Orçamentárias III - os orçamentos anuais. obs.dji.grau.4: Constituição Federal obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 2º, IV, Obras e Serviços - Disposições Gerais - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de Incidência Tributária obs.dji.grau.4:…

.................................................................................. 180 i LISTA DE SIGLAS ACP – Ação Civil Pública ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT – Atos Disposições Constitucionais Transitórias ADIN - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Preceito Fundamental AP – Ação Popular ART - Artigo CF – Constituição Federal CIDE – Contribuição Sobre Combustível COFIN – Contribuição de Financiamento Social CPMF – Contribuição…

encontrados na sociedade, em relação às necessidades manifestadas pela população. As características básicas de um planejamento público podem ser sintetizadas nos seguintes objetivos: a) estabelecer o papel do tempo no plano de ação, b) definir os cursos alternativos de ação para os anos vindouros; c) analisar os critérios de escolha entre as alternativas disponíveis; d) antecipar as soluções para problemas previsíveis; e) especificar as medidas de política econômica…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE ........................ .........................................................................., neste ato representada por seus advogados e bastantes procuradores ao final assinados (doc 01), vem respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, artigo 1º da Lei Complementar nº 7/70 e 70/91 e Leis nº 9.718, 10.637/02 e 10.833/03,…

Orçamentários Clássicos. Aspectos Legais relacionados ao Orçamento Público. Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Objetivo: Identificar os principais conceitos referentes ao processo orçamentário; Conhecer os princípios básicos que regem o processo orçamentário; Conhecer as disposições básicas dos marcos legais do processo orçamentário; e Conhecer o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Metodologia: Exposição dialogada com exemplos Pré-requisito: nenhum Público alvo:…

PÚBLICO: INSTRUMENTO UTILIZADO PÚBLICA FEDERAL Gustavo Martins da Silva DO CU M EN TO PR OT EG COMO PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO Orientador: Prof. Mario Luiz Trindade Rocha Coorientador: Prof. Marcelo Oliveira Rio de Janeiro 2013 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU INSTITUTO A VEZ DO MESTRE ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO UTILIZADO COMO PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Gustavo Martins da Silva Monografia