MODELO APELA O

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO-SP Processo nº... Construr Engenharia e Comércio Ltda, já qualificada nos autos da ação de número em epígrafe, que move em face de Fernando, inconformada com a sentença proferida às fls...; vem por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I, do CPC, interpor, tempestivamente, a presente APELAÇÃO, nos termos do art. 513 e 514 do CPC, esperando que seja conhecida e recebida, juntada a guia de recolhimento e, depois de cumpridas as formalidades processuais necessárias, sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Termos em que, Pede deferimento. Local...e data... Advogado... OAB nº... AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP APELANTE: Construr Engenharia e Comércio Ltda APELADO: Fernando RAZÕES DE APELAÇÃO I – TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto no prazo de 15 dias, previsto no art. 508, do CPC. II – CABIMENTO O recurso cabível em face de uma sentença de juiz de primeiro grau é a apelação, segundo prevê o art. 513 do CPC. III – PREPARO O preparo e o porte de remessa e de retorno foram devidamente recolhidos, na forma do art. 511 do CPC. IV – BREVE RELATO DOS FATOS A sociedade “Construr Engenharia e Comércio Ltda.”, celebrou contrato de compromisso de compra e venda de um apartamento com Fernando. Antes de obter a posse do imóvel, Fernando

da petição de herança, mostra uma preocupação em garantir da melhor forma e mais segura possível o direito do herdeiro à herança. Mais precisamente no artigo 1824 do CC. Senão vejamos: “O herdeiro pode, em ação de petição herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua”. II - LEGITIMADOS Tal ação é pertinente tanto para a sucessão legítima…

termos do Decreto-Lei nº 745/69, para os fins de constituí-lo em mora, transcorrendo o prazo da notificação in albis. Em seguida, moveu ação pelo rito ordinário, visando à rescisão do contrato, invocando para tanto cláusula contratual que prevê a devolução, ao comprador, de 80% das quantias pagas, permitindo-se a retenção pela vendedora dos restantes 20% a título de multa penal. A ação tramitou perante a 41ª Vara Cível Central de São Paulo, foro competente. Caio apresentou tão…

extinguindo. A extinção de uma obrigação ocorre, em regra, com seu pagamento, que deve ser entendido em um sentido amplo, significando o adimplemento da prestação e consequentemente a extinção da obrigação. Assim, o pagamento poderá ser a entrega ou devolução de alguma coisa, a execução de um serviço, ou mesmo, a abstenção de algo. E a isto se denomina pagamento pelo meio direto, o qual é o fim comum das obrigações. Entretanto, pode a obrigação se extinguir sem o devido…

sobre as partes. Ex: arbitragem e jurisdição. Duas oportunidades de conciliação - Oferecimento de conciliação após abertura da audiência, e antes da sentença do processo, porém pode ser apresentado pedido de conciliação a qualquer tempo. Principio do protecionismo temperado, mitigado ou relativizado ao trabalhador – no âmbito processual, o principio em analise, não é visto com a mesma intensidade no direito do trabalho, mas deve ser respeitado de forma temperada para facilitar o acesso…

é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade. Distingue-se desta e da detenção não pela conduta do titular em relação a coisa, que muitas vezes é igual a do proprietário e do detentor, mas pela qualificação jurídica a partir da lei. CLASSIFICAÇÃO DA POSSE 1- Quanto ao exercício: - Direta (Art. 1197): que esta com os corpus e tem o direito de posse, (e exercendo em nome próprio)decorre da situação de fato (detentor, interesse próprio e direito). A…

trabalhista, uma vez que na falta de norma regulamentadora da CLT temos a possibilidade subsidiaria para utilizar alguns institutos emprestado do Código de Processo Civil, a reconvenção nada mais é do que a continuidade deste método costumeiro, uma vez que sempre recorremos na esfera civilista para resolver os conflitos na Trabalhista. Uma vez o réu proponha a reconvenção contra o autor, este será oferecida simultaneamente com a contestação em peças autônomas pelo prazo de 15…

ato de ceder ; sessão, reunião ; seção, repartiçã. 7. PARÔNIMOS (paronimia) ­ São palavras semelhantes quanto a forma ou a pronúncia, mas diferentes quanto à significação. Ex: (emenda, resumo) ; (fragrante; perfumado). 8. FAMÍLIA ETIMOLÓGICA ­ entende ­ se por um grupo de vocábulos originários de um radical comum, FAMíLIA IDEOLóGICA ­ relação da comunidade ou afinidade de sentido das palavras. Fazem com que o texto apresente um vocabulário mais com uma visão de um mundo…

paulista. Exato cumpridor de seus deveres, íntegro, de atitudes firmes e decididas, sempre soube manter o prestígio de sua personalidade marcante. Nasceu na Capital, bacharelou-se em Direito em 1884 pela Faculdade de São Paulo, iniciou sua carreira corno Promotor Publico em Itapira. Nomeado Juiz de Direito exerceu o cargo em Vila Bela.. Ituverava, Mococa. Araras, e, finalmente, em Itapira, onde por mais de três lustros prestou inestimável serviço à Comarca. Nesta, aos 62 anos de…

homologatoria; Princípios: Não existe jurisdição sem autor Nenhum juiz age de oficio d) Procedimento comum Ordinário = onde os atos processuais são praticados numa espaço de tempo. O procedimento ordinário desdobra-se em quatro fases: a postulatória, a de saneamento, a instrutória e a decisória. Sumario – onde os atos processuais são concentrados para ser mais céleres; tem os mesmo atos do rito ordinário a diferença é que esta valorizando a efetividade, por isso este…