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de duas formas: obrigatoriamente através da denunciação da lide ou de ação regressiva nos casos em que a lei veda a intervenção de terceiros. No caso da denunciação da lide, aplica-se o contido nos artigos 70, III, e seguintes do CPC, chamando ao feito originário “aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”. Na hipótese de ação regressiva, esta se dará por intermédio de ação autônoma, seguindo o rito processual comum O direito de regresso supõe três sujeitos: o sucumbente, ou seja, aquele que perde um bem ou direito; o vitorioso, aquele que recebe o bem ou direito perdido pelo sucumbente; o devedor de regresso, aquele que tem a obrigação da recompor, no todo ou em parte, o patrimônio do sucumbente. O direito material pode ou não condicionar a pretensão de regresso à notificação do litígio ao obrigado regressivamente. Não havendo esse condicionamento, ao titular do direito de regresso basta a invocação do fato de haver sucumbido, sem que seja dado ao obrigado discutir a justiça da sentença. Apenas a alegação de colusão entre as partes poderia fundamentar sua defesa. Se a lei material condiciona a pretensão de regresso à notificação do litígio, esta há de fazer-se na forma da lei processual, caso em que se apresentam duas possibilidades: 1) exigir que a ação de regresso seja proposta incidentemente, na própria ação movida contra (ou pelo) titular do direito de regresso, como ocorre na…

legislações geralmente estabelecem prazos curtos para a cobrança do seguro. Artigo 178 paragrafo 6º do CC de 1916 estabelecerá em um ano a prescrição da ação do segurado contra o segurador e vice-versa, contado o prazo do dia m que o interessado tiver conhecimento do fato. O STJ simularizou a questão da prescrição no tocante à ação de indenização do segurado m grupo.Para os seguros marítimos o prazo é de um ano a patir da data que se torna exequível a obrigação, e de três anos para as…

intervenção voluntária. OPOSIÇÃO É feita quando o terceiro quer a coisa ou direito discutido entre autor e réu, no todo ou em parte. O terceiro pode oferecer a oposição contra ambos até ser proferida a sentença, buscando excluir o autor e o réu. É medida de livre iniciativa do terceiro, porque ele está defendendo o que é seu, não podendo ser vítima de prejuízos jurídicos da sentença entre as partes primitivas, mas apenas de danos (é possível ele exigir uma outra ação para…

09 6 – Bibliografia.....................................................................................................................17 1. Conceito e características. Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes, denominada segurador, se obriga, mediante o recebimento de um "prêmio", a "garantir interesse legítimo" da outra, intitulada segurada, "relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (CC, art. 757). Para…

ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVAAJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DO DANO. JUNTADADA APÓLICE DO SEGURO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO OCORRENTE. PEÇA DISPENSÁVELÀ PROPOSITURA DA AÇÃO REGRESSIVA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE ÀCOMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO. (...) 2. Porém, no caso concreto, em que não se carreou aos autos a apólice do seguro, não se verifica hipótese de inépcia da inicial,…

LINK http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=2807 2.2 Oposição Oposição, nas lições de WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA; Flavio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo é: “o instituto processual que autoriza um terceiro, denominado opoente, a ingressar em processo alheio já existente, em que exercerá seu direito de ação simultaneamente contra autor e réu (opostos), que figuram no polo passivo, como litisconsortes necessários”. …

sucumbente na ação, pois, do contrário, inexistirá qualquer direito de regresso a ser tutelado. Trata-se, portanto, de uma medida acautelatória, também justificada a partir do princípio da eventualidade. Através da denunciação da lide, instaura-se uma lide secundária dentro da ação principal, onde uma das partes (geralmente o réu, ora denominado de denunciante) formula pretensão indenizatória contra um terceiro (chamado de denunciado). Essa lide acessória, que possui caráter…

estudar o contrato de seguro - espécie de contrato o qual o segurador se obriga a garantir, contra os riscos não combinados, de um interesse do segurado, se refere a uma pessoa ou coisa, através do pagamento de uma compensação em caso de prejuízo. É um seguro da espécie de transferência de risco onde, conforme é referido no art. 757 do Código Civil, ‘’ Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a…

Seguradora ajuiza ação regressiva contra causador de acidente automobilístico. Culpa exclusiva do réu no evento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ......................................................, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., por seu advogado que ao final subscreve (mandato incluso), com escritório profissional sito na…

Ação Ordinária Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe, ajuizada em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls., manifestar-se em RÉPLICA acerca da Contestação de fls. 95/128, pelo que passa a expor. Trata-se de Ação Ordinária objetivando, o ressarcimento dos Requerentes em danos…