Ação Regressiva Segurado Contra Seguradora

217 NOVIDADES NO CAMPO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO CIVIL: A DENUNCIAÇÃO DA LIDE “PER SALTUM” (AÇÃO DIRETA) E O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Humberto Theodoro Júnior Professor Titular da Faculdade de direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Membro da Academia de Direito de Minas Gerais, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito…

ao assistido (conflito de interesses), no objeto do processo, apesar de a decisão, a ser aí proferida, atingi-la no seu teor, prejudicialmente, ao grau máximo.[5] Exemplo habitual de assistência litisconsorcial é o caso do herdeiro que intervém na ação em que o espólio é representado pelo inventariante, eis que a sentença proferida para o espólio terá efeito direto e imediato sobre o direito do herdeiro na herança. Segundo Humberto Theodoro Júnior[6], o assistente “não será apenas…

procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito na Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REGRESSIVA em face de WASHINGTON GOMES DOS SANTOS, brasileiro, qualificação ignorada, portador (a) do CIRG n.º 15501924, residente e domiciliado (a) na Rua Diamantina, n.º 193, Bairro Jardim da Glória, Cidade Vespasiano, Estado Minas…

1. DOS FATOS JURÍDICOS: Fato jurídico em sentido estrito extraordinário; tempestade. A) Descrição do caso: Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Danos materiais decorrentes de sobrecarga de tensão. Aplicação do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. A prova constante nos autos conforta a tese autora, isso porque o relatório de regulação de sinistro evidencia como causa provável de inutilização da centrifuga elétrica a sobrecarga de tensão

Apelação Cível n. 2011.094649-4, de Orleans Relator: Des. Mariano do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU INTERCEPTOU A VIA PREFERENCIAL PELA QUAL TRAFEGAVA O VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO IMPRIMIA VELOCIDADE EXCESSIVA NO MOMENTO DOS FATOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL, ADEMAIS, QUE…

legítimo do segurado, o que se dá através do pagamento de determinado valor, denominado prêmio, referente a determinada pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Tem por princípios norteadores, além das cláusulas legais, a sinceridade e a boa-fé do contratante, que está disposta na regra geral dos contratos, nos termos do art. 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.…

um significado. Ao tratar do Contrato de Seguro, ele define como o negócio jurídico por meio do qual, mediante o pagamento de um prêmio, o segurado, visando a tutelar interesse legítimo, terá o direito de ser indenizado pelo segurador em caso de consumação de riscos predeterminado. O contrato de seguro, é na verdade, uma forma de garantia em favor do segurado no caso da ocorrência de um sinistro, onde o segurador ficará obrigado ao pagamento de uma indenização, previamente estabelecido…

restaurante aos clientes. Quando o manobrista estava estacionando o carro em uma rua que fica ao lado do restaurante, foi abordado por um ladrão, que, mediante grave ameaça com arma de fogo, roubou o automóvel. Suponha que Carlos ajuíze uma ação contra o restaurante. Qual é o tipo de responsabilidade que será analisada nessa demanda? O juiz analisará se o restaurante tem ou não o dever de indenizar o cliente com base no regime da responsabilidade objetiva. Isso porque o cliente é…

assistido (conflito de interesses), no objeto do processo, apesar de a decisão, a ser aí proferida, atingi-la no seu teor, prejudicialmente, ao grau máximo.[5] Exemplo habitual de assistência litisconsorcial é o caso do herdeiro que intervém na ação em que o espólio é representado pelo inventariante, eis que a sentença proferida para o espólio terá efeito direto e imediato sobre o direito do herdeiro na herança. Segundo Humberto Theodoro Júnior[6], o assistente “não será apenas…

seguro ou o próprio segurado, perfectibilizado o respectivo instrumento contratual. A guisa de exemplo leia-se as seguintes e recentes decisões colhidas do Egrégio Tribunal de Seguros do Estado do Paraná: - Fica obrigada a ressarcir os prejuízos causados ao segurado a corretora que, além de não condicionar a renovação da apólice à realização da vistoria no veículo, gerou no segurado a confiança que, a partir do pagamento da primeira parcela, o bem já estava coberto pela seguradora.…