Ação Regressiva Segurado Contra Seguradora

jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. NÃO APLICAÇÃO Não corre a prescrição: - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; - contra…

(segurador) se obriga a indenizar a outra (segurado) em caso de ocorrência de determinado sinistro, em troca de um prêmio de seguro. História do Seguro O seguro não é uma instituição moderna como, de forma equivocada, tantas pessoas imaginam. Sua história é muita antiga, e a sua trajetória bem longa. O aparecimento da idéia do seguro pode ser associado a um conhecido dito popular: “é melhor prevenir do que remediar”. A necessidade de proteção contra o perigo, a insegurança do…

obrigatório de veículos. Mas, na forma mais comum, o segurado assina isoladamente uma proposta de seguro, recebendo em troca a apólice, que completa o contrato. Para Füher (1998, p.68): Segurador é o que assume o risco. Segurado é o que transfere o risco para o segurador. Risco é a exposição de pessoa, coisa ou interesse a dano futuro e imprevisível. Prêmio é o pagamento que o segurado faz à seguradora. Indenização é a prestação da seguradora ao beneficiário, em caso de…

05 Princípios Reguladores 06 Características e Natureza Jurídica 07 Partes 09 Objeto do Seguro – O Risco 09 Espécies 11 Prêmio 12 Mora no Pagamento do Prêmio 13 Indenização – Rateio 14 Partes – Seguro Mútuo 14 Morte Voluntária do Segurado 15 Instrumentos Contratuais 16 Multiplicidade de Seguros. Co-seguro 17 Resseguro 18 Sub-rogação 19 Extinção do Contrato de Seguro 20 Prescrição 20 Referências 21 SEGURO Rodrigo Luiz Brzezinski1 Resumo:

portadora do RG nº 00.000.00-0 e do CPF nº 00.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Ação Portuga , nº 367, Casa 02 – Jardim – Cubatão – São Paulo - CEP. 000-070 , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência por sua procuradora in fine assinado, com endereço profissional na Avenida Tamara , nº 84 – Centro – Carapicuíba , nesta capital, onde receberá as intimações de praxe, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA consubstanciada no Decreto-lei 73/66…

competência a Justiça do Trabalho para processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho." Ressalte-se que o artigo 7º da Carta Magna já arrolava entre os direitos dos trabalhadores "o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (inciso XXVIII). Trata a Carta Magna, nesta passagem, de seguridade social, com regime próprio,…

contrato de seguro surgiu na idade medieval em função da importância e desenvolvimento da navegação. Na época não tinha credibilidade, em função da falta de segurança que o mesmo oferecia, ocasionando frequente falência das seguradoras, e consequentemente no caso de sinistro o segurado nada recebia. O primeiro ramo a surgir foi o seguro marítimo no século XVI. O seguro terrestre teve o seu desenvolvimento a partir de século XVII, na Inglaterra. Difundindo-se no final do século XVIII e…

que se refere ao valor da indenização, cobertura e procedimentos. O estudo desta modalidade de seguro obrigatório revela-se, um tanto quanto controvertido, tendo em vista a omissão da legislação em alguns aspectos, o que de certa forma colabora para ação de pessoas que se aproveitam do silêncio da Lei, para enganar aquelas pessoas mais desavisadas, o que também é uma falta da Lei. Conclui-se desta forma, que o seguro DPVAT necessita e urgente de modificações, sendo que estas modificações…

procuração for outorgada por instrumento público. Código Civil Art. 655 .Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. É o que traz a ementa seguinte: EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE... [continua] Ler trabalho completo 3.Para transigir, é desnecessário que constem da procuração poderes especiais para tanto? Art 66 1,1º N e desnecessario e depende da procuração poderes especiais e expresso…

reintegração.” 5. Responsabilidade Contratual e extra-contratual: A teoria da responsabilidade civil distingue entre a obrigação do devedor no sentido de cumprir o que estipulou com o credor (num contrato) e a obrigação de reparar o dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (em direito civil, o chamado "delito"). Dá-se ao primeiro caso o nome de responsabilidade contratual ou ex contractu e ao segundo, responsabilidade delitual, aquiliana (devido à Lex…