Contratos

INTRODUÇÃO

Busca-se com este trabalho discorrer sobre o contrato de seguro, conceituando-o e observando aspectos legais que norteia.
Atualmente pode-se dizer que nenhum cidadão consegue sobreviver no meio social sem praticar uma série de contratos.
Qualquer que seja a conceituação que se tenha do contrato, há alguns princípios que, universalmente, são admitidos como fundamentais a respeito desse instituto jurídico, tais como:
O princípio da autonomia da vontade;
O da força obrigatória do contrato;
O da relatividade; e
O da boa-fé.
A idéia tradicional de contrato vê na vontade dos contratantes a força criadora da relação jurídica obrigacional, de sorte que nesse terreno prevalece como sistema geral à liberdade de contratar, como expressão daquilo que se convencionou chamar autonomia da vontade.
Pelo princípio da força obrigatória do contrato afirma-se que “os contratos são intangíveis, e não podem ser nem modificados, nem revogados, salvo por consentimento mútuo dos que o concluíram – isto é, em virtude de um novo acordo de vontades – ou pelas causas que a lei autoriza”.
O princípio da relatividade dos contratos diz que o contrato assume força de lei, mas sua eficácia é, ordinariamente, limitada às partes contratantes.
Muitos códigos são expressos em afirmar que os contratos devem ser pactuados, interpretados e executados segundo o princípio da boa-fé. Nosso Código não contém norma específica sobre o tema, mas a doutrina e a jurisprudência entendem, à unanimidade, que dito princípio também prevalece entre nós, como princípio geral de direito.
O Estado moderno, mesmo sob inspiração democrática, não abre mão do direito de influir na ordem econômica, para promover o bem-estar social.
Entre nós dispõe o art. 5º n. XXXVI, da atual Constituição Brasileira, reproduzindo princípio histórico do direito constitucional pátrio, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Com isso, o princípio da irretroatividade