An lise Jurisprudencial Direito das Coisas Grau A

refere-se a uma Ação de Reintegração de Posse, cujas partes Lauro Zanchi Filho e outros interpuseram em face do Departamento Municipal de Habitação do Município de Porto Alegre DEMHAB, Agravo de Instrumento. Os Agravantes afirmam que a decisão agravada a reintegração de posse foi deferida por juízo incompetente visto que, a ação de reintegração de posse e a ação cautelar de manutenção de posse são conexas e por sua vez a 5ª Vara da Fazenda Pública seria incompetente, portanto a cautelar distribuída e despachada primeiro caberia competência à 2ª Vara da Fazenda Pública. Incubem também a configuração da chamada posse velha, pois, teriam posse há mais de ano e dia de imóvel doado pela união com destinação social. 2. CONCEITOS EM FACE DA POSSE 2.1. POSSE JURÍDICA A posse necessita da união de dois elementos, acoplados, para que seja reconhecida como instituto no ordenamento jurídico, quais são: material e moral. O elemento de cunho material é, em suma, o bem-objeto, ou seja, a coisa a ser possuída. Por sua vez, o elemento moral trata da racionalidade humana como quesito, onde se une ao bem material a intenção de possuir a coisa. 2.2. POSSE NOVA / POSSE VELHA Posse nova é a posse do bem durante o período de tempo inferior a um ano e um dia, enquanto que a posse velha possui o lapso temporal superior a um ano e um dia. Tal conceito concerne no Código de Processo Civil vigente, em seu art. 924, conforme segue: Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP. PROCESSO Nº 0053661-68.2012.8.26.0002 REINTEGRACAO DE POSSE SEBASTIÃO JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 4.230.708-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 689.291.028-91, JOSE MARTINS RAMOS, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 18.892.268-4, inscrito no CPF/MF sob o nº 553.350.806-63,…

de provar a sua propriedade, se socorriam através de uma ação específica denominada reivindicatória, em cuja fase preliminar se procurava exaustivamente os meios de provar o seu domínio sobre a coisa para tentar convencer o pretor, que podia provisoriamente, consolidar a situação a um dos litigantes até a sua decisão final de se reconhecer a propriedade de um deles. Esse tipo de ação de proprietário, quase sempre não passava da fase inicial, haja vista a escassez e por que não dizer o…

Possessórias Márcio Olmo Cardoso1 INTRODUÇÃO Quando se fala em posse, é preciso destacar que a primeira teoria a respeito do assunto consagrava que para ter a posse era necessário que a pessoa preenchesse dois requisitos: o corpus e o animus (Savigny). Para ter a posse era necessário que a pessoa tivesse um contato físico com a coisa, que é o corpus, e além desse contato físico, para que ela não fosse considerada uma mera detentora, havia necessidade do elemento subjetivo, ou seja, o…

Murback INTRODUÇÃO Quando se fala em posse, é preciso destacar que a primeira teoria a respeito do assunto consagrava que para ter a posse era necessário que a pessoa preenchesse dois requisitos: o corpus e o animus. Para ter a posse era necessário que a pessoa tivesse um contato físico com a coisa, que é o corpus, e além desse contato físico, para que ela não fosse considerada uma mera detentora, havia necessidade do elemento subjetivo, ou seja, o animus domini, que é a intenção de…

interditos – Art. 1.210 e 1.211 Ações possessórias típicas: Ação de reintegração de posse; Manutenção da posse; Interdito proibitório. Somente será possessória, a ação que tem por fundamento a posse. Se o autor disputa a posse com fundamento no domínio, a ação será petitória, e não, possessória, como por exemplo, ação reivindicatória que é uma ação petitória, e ação de imissão da posse. Enquanto as ações possessórias visam à defesa da posse (situação de fato), as ações…

Contestação à ação de reintegração de posse, alegando-se o não cabimento de liminar por se tratar de posse velha. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. AUTOS Nº ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em…

brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado na Avenida XXXXXXX, n.º xxxxxxx, apto. xxxxxx, no bairro de xxxxxx, município do xxxxxx, Estado de xxxxxxxx (doc. 01 – cópia da carteira de habilitação), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados in fine assinados, constituídos conforme instrumentos de mandato e substabelecimento anexos (docs. 02 e 03), com endereço profissional constante do timbre,…

§210 (Generalidades) e o §211 (Os Interditos Possessórios de Manutenção, Reintegração e Proibição) do capítulo “Ações Possessórias” (PLT 714) e responder às seguintes questões: 1 Qual distinção entre juízo petitório e juízo possessório? 
 Para Sílvio de Salvo Venosa, o juízo petitório é aquele destinado à tutela de eventual “direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também em outros direitos reais e obrigações com força real). O possuidor tem…

Questões referentes ao Acórdão de ApCível 1009505-7, da Comarca de Pato Branco a) Qual a diferença entre Posse e Propriedade? R: A distinção principal é que posse é um fato e propriedade é um direito. Ser possuidor de algo, significa que se está na posse, porém, não quer dizer, necessariamente que se é proprietário/dono do bem. A propriedade, no entanto, por ser direito, é dizer pura e simplesmente que é o proprietário tem o domínio do bem, é dono. b) O que é a posse nova e a…