Modelo de Ação renovatória de contrato de locação

administrador (nome e sobrenome), com poderes constantes no contrato social (doc. nº __), vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo (doc. nº___), propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, conforme artigos 51 e 71, da Lei 8.245/91 e Lei 12.112/09, em face de TÍCIO ALBUQUERQUE, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade sob o nº __________, CPF sob o nº ______, residente à (logradouro)_____________, em (cidade/estado), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora EMPRESA X LTDA é locatária do réu TÍCIO ALBUQUERQUE do imóvel localizado à Avenida Epitácio Pessoa, 60, em Santos/SP, para fins comerciais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com início em 04 de fevereiro de 2010 e término em 04 de fevereiro de 2015, sendo o valor locativo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), juntadas cópias do Contrato de Locação (doc. nº____). O referido Contrato de Locação foi celebrado por escrito e por prazo de 5 anos, de acordo com o inciso II, do art. 51, da Lei nº 8.245/91. Neste imóvel a Empresa X exerce a atividade no ramo têxtil, desenvolvendo tal atividade pelo tempo mínimo exigido em lei, que é de 03 (três) anos, demostrada pelas Notas Fiscais da empresa (docs. nº _____) Também a autora, vem cumprindo fielmente o contrato em curso, quitando os aluguéis e demais encargos da locação, bem como o pagamento de todos os impostos e taxas,…

JOSUÉ RICARDO LEITE DE OLIVEIRA AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Porto Alegre 2012 JOSUÉ RICARDO LEITE DE OLIVEIRA AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio…

|Fórum | |Título: Ação renovatória de locação | |Disciplina: Direito Imobiliário |Turma: 2013 | |Introdução | | …

Isso ocorre porque, conforme será explicado em sequencia, a lei confere ao empresário locatário, quando preenchidos certos requisitos, o direito à renovação compulsória do contrato de aluguel. Antes de declinar os detalhes acerca das disposições legais pertinentes ao tema na doutrina em análise, cumpre destacar as razões que levaram o legislador a conferir essa prerrogativa ao empresário. Ora, quando o empresário se estabelece num ponto alugado e permanece naquele local um determinado…

Introdução O instituto que traduz a lógica por trás da diferença conceitual entre a locação residencial e a comercial é a ação renovatória. Prerrogativa exclusiva em contratos de locação de imóvel para fins comerciais, essa ação tem como finalidade primordial a proteção do ponto comercial com a renovação compulsória do contrato. Considerando que dentre os direitos componentes do estabelecimento comercial, e, por conseguinte, de titularidade do empresário, estão aqueles decorrentes de…

QUESTÕES ACERCA DA AÇÃO RENOVATÓRIA NAS LOCAÇÕES EM SHOPPING CENTERS QUESTIONS ABOUT ACTION LEASE RENEWALS ON LEASES IN SHOPPING MALLS Cláudia Jacob Rockembach1 Leonel Vinicius Jaeger Betti Junior2 SUMÁRIO Resumo. Abstract. 1 Introdução 2 Shopping Centers e Ação Renovatória 2.1 Shopping Centers: Histórico e Conceito 2.2 Da Relação Jurídica entre Empreendedor e Lojistas Locatários 2.3 Particularidades da Locação em Shopping Centers 3 Da Ação Renovatória nas Locações em Shopping Centers…

presente: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Em face de CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, com sede na Rua..., numero... bairro... cidade...., devidamente inscrita no CNPJ sob o n. ... , pelas razões de fato e direito à seguir expostas. II – DOS FATOS Diante dos fatos apresentados, a Requerente firmou contrato de locação de imóvel não residencial com a requerida, com prazo determinado, sendo este sido prorrogado por várias…

petição inicial Ação renovatória TRABALHO DE TGDP Belo Horizonte 2014 TRABALHO DE TGDP Belo Horizonte 2014 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA – ESTADO DE GOIÁS. Alfa Aviamentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, com sede na Rua ...., nº..., devidamente inscrita no CNPJ sob o n..., representada através de seu procurador e…

ser a chamada Ação Renovatória, discorrendo acerca de alguns aspectos concernentes à matéria estudada, enfrentando o referido tema com coragem e ousadia, de alguém que demonstra humildade e limitações dos seus conhecimentos jurídicos, mas tem muita vontade de aprender. O direito à renovação dos contratos de locação não residenciais, destinados ao comércio e à indústria, foi introduzido pela Lei de Luvas, através do Decreto n° 24150 de 1934. A Lei de Luvas vigorou por mais de meio…

de parecer sobre a possibilidade de propositura de ação renovatória. Ementa: Empresarial. Renovatória. Interrupção Contratual. 1) Relatório Trata-se de consulta formulada por Lupe Restaurante SA, que solicita parecer sobre a possibilidade de propor uma ação renovatória. A sociedade Casa do Sabor Comércio de Alimentos Ltda. foi constituída para exploração da atividade econômica de restaurante. Percebendo oportunidades negociais, a sociedade alugou um imóvel, por contrato…