Ação renovatória de locação

| |Título: Ação renovatória de locação | |Disciplina: Direito Imobiliário |Turma: 2013 | |Introdução | | | |Inicialmente vale mencionar que há duas vertentes para denominar o surgimento do ponto comercial: | |1º - o ponto comercial surge da localização da propriedade imóvel não-residencial, acentando valor ao mesmo ou; | |2º - o ponto comercial surge a partir do contrato de locação de imóvel não-residencial pertencente a terceiro. | |O ponto se destaca nitidamente da propriedade, pois pertence ao empresário locatário, e constitui um bem incorpóreo do | |estabelecimento. | | | |Ao se falar do contrato de locação do ponto comercial, devemos considerar a proteção legal feita ao locatário do imóvel | |não-residencial.

petição inicial Ação renovatória TRABALHO DE TGDP Belo Horizonte 2014 TRABALHO DE TGDP Belo Horizonte 2014 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA – ESTADO DE GOIÁS. Alfa Aviamentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, com sede na Rua ...., nº..., devidamente inscrita no CNPJ sob o n..., representada através de seu procurador e…

Introdução O instituto que traduz a lógica por trás da diferença conceitual entre a locação residencial e a comercial é a ação renovatória. Prerrogativa exclusiva em contratos de locação de imóvel para fins comerciais, essa ação tem como finalidade primordial a proteção do ponto comercial com a renovação compulsória do contrato. Considerando que dentre os direitos componentes do estabelecimento comercial, e, por conseguinte, de titularidade do empresário, estão aqueles decorrentes de…

ser a chamada Ação Renovatória, discorrendo acerca de alguns aspectos concernentes à matéria estudada, enfrentando o referido tema com coragem e ousadia, de alguém que demonstra humildade e limitações dos seus conhecimentos jurídicos, mas tem muita vontade de aprender. O direito à renovação dos contratos de locação não residenciais, destinados ao comércio e à indústria, foi introduzido pela Lei de Luvas, através do Decreto n° 24150 de 1934. A Lei de Luvas vigorou por mais de meio…

JOSUÉ RICARDO LEITE DE OLIVEIRA AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Porto Alegre 2012 JOSUÉ RICARDO LEITE DE OLIVEIRA AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio…

1. Locação e Despejo A locação é o contrato bilateral e oneroso, pelo qual alguém cede, mediante remuneração, o uso de bens ou serviços, por tempo determinado ou indeterminado. O contrato de locação pode referir-se à locação de bens ou de serviços; no último caso, denomina-se, geralmente, de prestação de serviços, regulado pela legislação civil, ou, quando há vínculo empregatício, contrato de trabalho, regulado pela legislação trabalhista. O contrato de locação…

Ariquemes. PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE LOCAÇÃO RESIDENCIAL E LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Ariquemes 2014 FAAr - Faculdades Associadas de Ariquemes. Atividade avaliativa para obtenção de nota na matéria de Direito Civil III – Contratos: Ministrada pela Professora Taís Bringhenti Amaro Silva. Aluno Rafael Vaz Lopes. …

ã o d o co n t ra to b ) D e n ú n cia C h e ia c) D e n ú n c ia V a z ia Locação é a cessão temporária de um bem, mediante pagamento de uma remuneração, normalmente denominada aluguel. Ressalte-se que para fins da Lei do Inquilinato o que caracteriza um imóvel como “urbano” é a sua destinação (v.g., moradia, comércio, indústria, educação, saúde, cultura, lazer, esporte ou outra atividade, exceto agrícola), não a sua localização física (urbano ou rural). Art. 1º A locação de imóvel…

..........3 Locação Residencial..........................................................................................................6 Da locação para temporada...............................................................................................7 Da locação não residencial................................................................................................7 Do direito a renovação do…

seu direito de permanência ao ponto é assegurado pelo direito de propriedade de que é titular. Quando ele não é o proprietário do imóvel, mas locatário do prédio em que se situa o estabelecimento, a proteção do seu direito de permanência ao ponto decorre de uma disciplina específica de certos contratos de locação não-residencial que assegura, dadas algumas condições, a prorrogação compulsória. Na área da locação não-residencial encontram-se os contratos em que o locatário é autorizado…