Direito Civil - Cristiano Chaves

personalidade era simplório, efêmero, mesmo sentido de capacidade de direito. Obs. Entes despersonalizados não têm personalidade, não tem direitos da personalidade, pois é exclusivo das pessoas, mas têm capacidade e são sujeitos de direito. (Polêmica e o nascituro, e a tribo indígena?) Direitos da Personalidade - relações existenciais. Capacidade - relações patrimoniais. Entes despersonalizados podem ser cobradores, devedores, contratantes. - Toda pessoa tem personalidade e todo aquele que tem personalidade também tem capacidade. Mas nem todo aquele que tem capacidade possui personalidade jurídica. Os entes despersonalizados como um todo possuem capacidade, contudo, não possuem personalidade. Ex. condomínio jamais sofrerá dano moral, dano moral é violação dos direitos da personalidade. O nascituro não tem capacidade jurídica, mas tem direitos da personalidade. A capacidade (relações patrimoniais) fica condicionada ao nascimento com vida. (T. da personalidade formal) Direitos da personalidade são direitos subjetivos de índole existencial, estabelecendo uma proteção fundamental para toda e qualquer pessoa, em razão de sua essência. - O Direito nacional nas mesmas pegadas do italiano, espanhol, português, estabeleceu a dignidade uma cláusula geral de proteção da personalidade. Cláusula geral em sede constitucional, um dos fundamentos da nossa República – dignidade da pessoa humana – todos os direitos da personalidade, tipificados ou não gravitam ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE DE EMBU DAS ARTES DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIZ OTÁVIO SALES FARIAS, brasileiro, casado, ajudante de estoque, devidamente inscrito no registro geral RG nº 32.487.858-8 e no cadastro das pessoas físicas CPF/MF nº 273.038.088-41, residente e domiciliado a Rua Cactos, 455 Jd. Pinheirinho/Embu das Artes, CEP: 06835-380 (doc 1), vem…

o juiz decide por excluir um dos réus do processo, incorrendo em uma das situações dos arts. 267 e 269, aquela decisão não é uma Sentença, por não ter posto fim em uma fase ou ao procedimento em 1ª instância, apenas excluiu um dos sujeitos processuais. Diante da situação acima, entendendo a sentença pela conceituação do Código de Processo Civil, o ato do juiz seria uma sentença e não uma decisão interlocutória, cabendo, no caso, a apelação. O doutrinador…

PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES ORIUNDAS DE ACIDENTE DE TRABALHO cUMULADA COM DANO MORAL E DANO MATERIAL – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL INTRODUÇÃO: O estudo do dano seja de natureza moral, material e estético decorrentes de acidente de trabalho, aplicada na seara do Direito do Trabalho, bem como sua respectiva reparação é tarefa das mais árduas. A constante evolução dos valores sociais, somada á diversidade de posicionamentos e teorias…

Petição inicial de ação de indenização por dano material e moral trabalhista Petição inicial de ação de indenização por dano material e moral, contra empregador, anteriormente de competência da Vara Cível e agora de competência da justiça do trabalho. Indique aos amigos Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara de Belo Horizonte. JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, desempregado, portador do CPF número 0000, residente e domiciliado à…

de cesta alimentação ou seu pagamento em dinheiro. Na prática, caso o empregador não tenha fornecido o benefício, em espécie ou em dinheiro, é claro que o autor, na ação trabalhista, pedirá somente pagamento em dinheiro, sendo quase cerebrino imaginar que se conceda, embora a lei o permita, após cinco anos de demanda, pagamento à base de “tickets de cesta básica”. Conquanto não seja absurda a hipótese, dependerá de previsão expressa, na convenção ou acordo coletivo, quanto à escolha do…

O Pedido (petitum) que é o objeto da ação é aquilo que a parte requer ao juízo por meio de uma petição inicial. Não se concebe o ingresso de alguém em juízo senão para pedir ao órgão jurisdicional uma medida, ou provimento. Com a propositura da ação em juízo se inicia a atividade jurisdicional pedindo uma providência sob o manto da autoridade investida de realizar a jurisdição quanto a um bem pretendido, material ou imaterial. Assim, o pedido é forma como o autor quer que seja…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIRETO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO – MATO GROSSO JUSTIÇA GRATUITA REQUERENTE: ROSA CLEUDE DA SILVA DA CONCEIÇÃO REQUERIDOS: VALDEMIR MARCHIORO E OUTROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS POR ACIDENTE DE TRANSITO C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS _______________________________________________________________________________ ROSA CLEUDE DA SILVA DA CONCEIÇÃO, brasileira, união estável, auxiliar de cozinha,…

EXMO. SR JUIZ DE DIREITO DA ­­__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG MARIA AMÉLIA GOMES, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade n° 15.999.666, inscrita CPF sob o n° 050.999.888-77, residente e domiciliada à Rua São Paulo, n° 39, Centro, Belo Horizonte, CEP: 39830-000, através de seu advogado, in fine assinado, vem respeitosamente perante este juízo propor, pelo rito ordinário, AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA, em…

SENTENÇA (PROMOVENTE) , já devidamente qualificado no bojo dos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS em face de ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito. Relatório dispensado “ex lege”. Passo a fundamentar e decidir. Analisando o presente feito, verifico terem sido observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a…