Ação Reparatória De Danos Materiais E Morais Cumulado Com

Decorrentes do Acidente de Trabalho”, pois, esse tema está diretamente relacionado com a incapacidade do homem de gerir sua vida e de seus dependentes, por isso deve ser objeto de estudos cada dia mais profundo a fim de se evitar a incapacidade física e moral. Vale aqui ressaltar que para o homem incapacitado de trabalhar e que ingressa com as indenizações decorrentes do Acidente de Trabalho, estas apenas amenizam seu sofrimento e não o compensam, pois, muitas vezes estes têm seus…

...................... 38 4 O NEXO CAUSAL COMO PRESSUPOSTO PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL ................................................................... 39 4.1 TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES .................. 40 4.2 TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO .................................... 41 4.3 TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA ..................................... 41 4.4 CONCAUSAS E ACIDENTE DO TRABALHO ................................ 42 4.5 EXCLUDENTES DO NEXO…

Apelação Cível n° 2009.005177-4, de Blumenau Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELO MARIDO CONTRA A ESPOSA QUE MANTEVE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO QUAL ADVEIO A CONCEPÇÃO E NASCIMENTO DE CRIANÇA - MARIDO QUE, INDUZIDO EM ERRO, PROMOVEU O REGISTRO DO INFANTE COMO SEU FILHO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE…

ROTEIRO DE ESTUDOS FACULDADE DE DIREITO – 6º PERÍODO 1 - Conceito de Responsabilidade Civil “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. (Artigo 927 do Código Civil) “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (Artigo 186 do Código Civil) "Obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a…

jurisdição, do Estado, é o processo. Arbitragem: alguns autores minoritários entendem que seria uma forma privada de jurisdição. • Aplicação do direito: Para Chiovenda, a jurisdição é a atuação da vontade concreta do Direito Objetivo (material) – Supremacia da Lei; Esse entendimento foi subdividido em duas correntes: 1ª corrente. Para Carnelutti, atuar a vontade concreta do Direito Objetivo é tornar individual a norma legal geral; 2ª corrente. Para Kelsen,…

as chamadas “cautelares satisfativas”. Apesar da contradição do termo, já que cautelar e satisfação acabam sendo coisas antagônicas, fato é que dita medida, de criação doutrinária e jurisprudencial, se referem àquelas situações onde o resultado da ação cautelar em si já tem o condão de entregar ao autor o bem jurídico pretendido. Em outras palavras, cautelares satisfativas são àquelas que, apesar de julgadas em sede de cognição sumária, bastam si mesmas, não se fazendo necessária a…

inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”. Veja que aqui não se aplica o art. 132 do CC1, que estabelece a forma de contagem dos prazos no Direito Civil (prazo de direito material). O prazo de vacatio legis é diferente, mas na prática o resultado da operação é rigorosamente o mesmo. Toda vacatio necessariamente deve estar expressa em dias e não em meses ou em ano. O legislador foi desobediente no CC/2002,…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE RAPHAEL DA COSTA GUIMARÃES O DANO MORAL POR ABALO INDEVIDO DE CRÉDITO LAGES 2010 RAPHAEL DA COSTA GUIMARÃES O DANO MORAL POR ABALO INDEVIDO DE CRÉDITO Monografia apresentada à Universidade do Planalto Catarinense como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel

Luiz Ricardo Malheiros RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Cruz Alta, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº Dr. Airton José Sott CRUZ ALTA-RS, JUNHO DE 2012 Universidade de Cruz Alta – UNICRUZ Centro de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Direito RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL Elaborado por Luiz Ricardo Malheiros…

ou indiretamente colaboraram para a realização deste trabalho. RESUMO Introdução O instituto da responsabilidade civil, desde o início das civilizações sempre esteve relacionado com a reparação pelos danos causados. A Constituição Federal de 1988 tratou do tema, estabelecendo como regra geral para o dever de ressarcir, exigindo a comprovação de culpa do agente. Durante a evolução do Código Civil Brasileiro o instituto foi tratado,…