Ação Reparatória De Danos Materiais E Morais Cumulado Com

17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele…

PRECEDENTES. - Os critérios adotados pela administração pública para gradação da penalidade por infração ao Código de Defesa do Consumidor não são passíveis de discussão na estreita via do mandado de segurança, haja vista que ensejam reexame de provas. - A ação mandamental não se presta para amparar direito controvertido que, por isso, não se caracteriza como líquido e certo. - Motivada a decisão que julgou o recurso administrativo, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,…

PRECEDENTES. - Os critérios adotados pela administração pública para gradação da penalidade por infração ao Código de Defesa do Consumidor não são passíveis de discussão na estreita via do mandado de segurança, haja vista que ensejam reexame de provas. - A ação mandamental não se presta para amparar direito controvertido que, por isso, não se caracteriza como líquido e certo. - Motivada a decisão que julgou o recurso administrativo, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,…

Direito Criminal (salas 407/425 — 3ª feira — 10:00 horas — PJ) Desembargador GERALDO Luis WOHLERS Silveira*** Desembargador LUIZ ANTONIO CARDOSO Desembargador LUIZ TOLOZA NETO Desembargador RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO Desembargador CESAR MECCHI MORALES 4ª Câmara de Direito Criminal (salas 232/236 — 3ª feira — 10:00 horas — PJ) Desembargador LUIS SOARES DE MELLO Neto Desembargador EUVALDO CHAIB Filho*** Desembargador WILLIAN Roberto de CAMPOS Desembargador IVAN Ricardo Garisio…

privada. Tem por objetivo, portanto, abordar a origem dos referidos juizados, bem como apresentar os argumentos contrários e favoráveis à discussão, que, conforme dito antes, persistem em nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Transação penal. Ação penal privada. extinção da punibilidade. ABSTRACT This paper will address an argument that since the sanction of federal law 9099/95 - which established the Special Civil and Criminal Courts have been imposing divergent…

que manteve o deferimento de liminar proferida nos autos de ação civil pública, para proibir a prorrogação, continuidade ou abertura de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais da área de saúde, além dos limites previstos em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Indeferi o pedido de suspensão, ante a ausência de comprovação dos danos aos bens jurídicos tutelados pela legislação de…

sabendo que era impossível, foi lá e fez" (Mark Twain) PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1. Princípio do devido processo legal (devido processo penal) – obediência ao que está estabelecido na lei. Pode ser: devido processo legal material – refere-se ao direito material de garantias fundamentais do cidadão que protege o particular (indivíduo) contra qualquer atividade estatal arbitrária que viole qualquer direito fundamental. A aplicação de tal princípio deve considerar caso a caso. …

Estado, que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). Elementos do nome completo – Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55 LRP). Irmãos não podem ter o mesmo prenome, a não ser que seja duplo,…

que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. ii. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). d. Elementos do nome completo – i. Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55 LRP). Irmãos não podem ter o mesmo prenome, a não ser que seja duplo,…

de prova com antecedência mínima de 1 hora do horário fixado para seu início;  Os portões serão fechados 15 minutos antes do início das provas, não sendo mais permitido o ingresso de candidatos após esse prazo;  Levar caneta PRETA, fabricada com material transparente;  Levar comprovante de inscrição e documento de identidade;  O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local da prova por, no mínimo, 1 hora após o início. Se sair antes, está eliminado;  Só pode levar o caderno…