Ação Reparatória De Danos Materiais E Morais Cumulado Com

Direitos de Personalidade 4.1.Breve escorço histórico: Dir. romano: ação contra injúria Gregos: punição de quem violava interesse físico ou moral Cristianismo: pregação de uma fraternidade universal Carta Magna inglesa(1215) proteção de alguns aspectos fundamentais da personalidade humana. Ex. liberdade Declaração dos Direitos do Homem ( 1789) : valorizou a tutela da personalidade humana e a defesa dos direitos individuais. Pós- II GM: é o momento em que se percebe de modo mais profundo…

ato, representada por seus procuradores, mandato anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e inciso X, do artigo 5º da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE em face de SOROCRED – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.814.563/0001-74, com sede na…

inscrita no CPF nº ......., RG nº ............, residente e domiciliada à .................., por sua procuradora que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ..........., inscrita no CNPJ sob o .............., localizada na cidade de Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R. ............, pelos fatos e fundamentos…

sob nº 111111, residente e domiciliada na -----, nº 781, bairro da ---, CIDADE, CEP: , por seu advogado in fine firmado, com endereço profissional indicado no rodapé, vem, perante Vossa Excelência, propor: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE LIMINAR em face da NOME .(nome fantasia GBarbosa Eletro Show), dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, através de seu representante legal, com endereço na Rua, , pelos fatos

deles chama-se Ação Civil Pública, regida pela Lei n 7.347/85. Porém precisamos entender até que ponto esse instrumento se torna eficaz para a proposição deste direito de proteção a esse equilíbrio ecológico, em 1985 surgi a Ação Civil pública – LACP, que trouxe em seu conteúdo medidas para evitar ou de forma pratica impedir a ocorrência de danos ecológicos, a tutela preventiva, a responsabilização civilmente do poluidor, obrigando-o á reconstituição do meio ambiente, a tutela…

fundamento no artigo 282, inciso I, e seguintes do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º, parágrafo único, incisos I, II, e seguintes da Lei nº 10.141, de 01/10/2003, propor AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL ORIUNDO DO PROJETO MINHA CASA - MINHA VIDA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, Superintendência Regional na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no endereço situado no seguinte endereço, Avenida…

jurídicas contratuais e extracontratuais, trouxe novas situações de perigo à integridade física e material à vida e atividades humanas, respectivamente. A todo momento diante de uma lesão sofrida por uma pessoa ou contra o seu patrimônio, haverá um desequilíbrio moral ou patrimonial, surge o dever de reparar, a responsabilidade civil, cabendo ao Direito a criação de soluções para o ressarcimento do dano ou a recomposição do status quo ante – estamos falando da temática central da…

hipoteticamente em flexibilização. Claro que estou falando no plano abstrato. Não no plano concreto. No MP federal caiu essa pergunta em 2004: “No caso de dano à honra é assegurada a reparabilidade do prejuízo extrapatrimonial do ofendido.” Verdadeiro, sem prejuízo da reparabilidade do dano patrimonial que pode vir cumulado com esse dano moral. Essa é a proteção do direito à honra. Não se esqueçam que o direito penal traz para nós, no que se refere ao direito à honra, a possibilidade…

100 A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DANO MORAL Andrey Jabour Venuto * RESUMO O Dano moral vem sofrendo modificações tanto em sua interpretação quanto em sua previsão legal. Face sua grande subjetividade que decorre do modo como se da a aferição de sua existência e de seu grau de intensidade, a doutrina vem traçando alguns parâmetros mais cientificos. Tal instituto passou por diversas fases no direito brasileiro, teve inicio com o CC/16 ao ser instituído de forma abstrata nos…

Afinal , se tornou praxe no mundo jurídico considerar que um atraso ou cancelamento de voo, por si só, é capaz de repercutir na esfera íntima da pessoa e gerar um dano moral indenizável. Assim, milhares de processos são interpostos com a finalidade de discutir tal questão. PALAVRAS CHAVE: Transporte aéreo, atraso de vôos, dano moral, indenização. 2. Cancelamento de Vôos 3.1. Legislação Pátria A legislação pátria específica ao transporte aéreo está consubstanciada na…