Ação Reparatória De Danos Materiais E Morais Cumulado Com

Defensor Público que esta subscreve, perante V. Exa., propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face do XXXXXXXX, inscrito sob o CNPJ de n° XXXXXXXX, fone: (11) XXXXXXXXXXXX, com sede na Avenida Industrial, XXXXXXXXXXXX de n° 01, Nº. 79, Centro, Santo André/SP, CEP 09.080-510, pelas razoes de fato e direito que a seguir se articulam: FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação…

Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora signatária, regularmente constituída, apresentar sua DEFESA embasada nas razões de fato e de direito que ora passa a aduzir: I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de acidente de trabalho, o qual vitimou o Sr. Cícero Santos da Silva, marido e pai dos autores, ajuizada contra CONCRESUPER SERVIÇO DE CONCRETAGEM LTDA E COAGRU – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO,…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” 1-CONCEITO Segundo Edilson Mougenot Bonfim, ação civil “ex delicto” é aquela “proposta no juízo cível pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros para obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Abrange tanto o ressarcimento do dano patrimonial (dano emergente e lucro cessante) como a reparação do dano moral”. 1- SISTEMAS DE REPARAÇÃO DO DANO ORIUNDO DE INFRAÇÃO PENAL Cada ordenamento jurídico estabelece um…

721-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 116.585.268-30, residente e domiciliado no endereço supra, por seus advogados, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de DISTRIBUIDORA DE CARNES JENNIFER LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.277.702/0001-21, com sede na Rua Napoli nº. 600, Vila Metalúrgica,…

DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: “No mundo capitalista, até a honra tem um valor de mercado.” (AUTOR DESCONHECIDO) Quanto vale a sua dignidade humana/honra/psicológico no que tange ao pleito de danos morais em uma relação consumerista? [resposta dada em sala de aula] DANO MORAL X MERO ABORRECIMENTO : É impossível estabelecer distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento por meio de súmulas ou leis para todas as situações práticas. É preciso que o Judiciário, nas suas…

totalmente diverso das relações consumistas atentando contra a integridade moral do ser humano. 1.7. Imperioso informar que as tentativas de negociação e solução pacífica do incômodo foram ineficazes, forçando o Requerente a exercer seu direito de Ação garantindo pela Carta Magna. 1.8. Dessa forma, pode-se concluir que o comportamento das Requeridas ferem a Lei Civil e o Código de Defesa do Consumidor, bem como a moral da Requerente, que sofreu grande aborrecimento, perdendo o…

outorga de poderes em anexo, que para efeitos de intimações, poderão ser localizados na Rua José Florentino Júnior, n. 281, sala 101, Tambauzinho, João Pessoa, Paraíba; vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face do COHEP – COOPERTATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DA PARAÍBA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.916.953/0001-83, sediada na Praça Tiradentes, 106, Torre,…

º____________________, residente e domiciliado na Rua Pedro Santini, n.º 3331, casa n.º , Bairro Cerrito, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. n.º 01), propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra TERRA NOVA RODOBENS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 009.255.853/0001-49, com…

Tutela Definitiva à Se funda em cognição exauriente, profunda. É apta a coisa julgada material. Tutela Provisória à Se funda em cognição sumária. Não tem aptidão para coisa julgada material. O que é provisório precisa ser ou confirmado ou revogado. A tutela provisória existe pelas mais variadas razões. São permitidas as decisões provisórias fundadas em cognição sumária, normalmente para impedir eventual dano causado pelo tempo do processo. É uma forma de se proteger a parte contra os males do

exercício do direito de ação, pois é ato introdutório do processo, ao qual todos os demais irão se seguir e manter estreita co-relação com o objetivo de alcançar o fim maior do processo, qual seja, a tutela jurisdicional através da sentença de mérito.Para que a pessoa - física ou jurídica - possa ingressar com uma ação, é necessário que atenda a alguns requisitos. Os primeiros que devem ser obsevados são os relativos às condições da ação. É sabido que para se propor uma ação a pessoa…