Ação de indenização por Dano Moral e Material

1.0 DA SINOPSE FÁTICA

1.1. No dia 16/08/2012 a parte Autora adquiriu uma TV Led 32”, junto a 1ª Requerida, pelo valor de R$ 989,90 (novecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), conforme Nota Fiscal nº 000.082.845, acostadas aos autos.

1.2. Ocorre que um mês após a compra do televisor, esta começou a apresentar defeitos, na medida em que a tela permanecia escura, embora estivesse ligada, bem como apresentando ruídos não característicos do produto.

1.3. Após ser informado que deveria encaminhar o produto para assistência

1.4. Embora inúmeros contatos com a 2ª Requerida, inclusive com o recebimento de proposta de devolução do valor pago, a ser creditada em sua conta corrente, esta não cumpriu com o acordado, conforme se demonstra em documentos acostados aos autos.

1.5. Ocorre que o Requerente não recebeu nenhum crédito, tampouco a troca do produto adquirido, que se encontra em poder da 2ª Requerida, apesar dos exaustivos contatos sem êxito até a presente data, sem qualquer posicionamento ou satisfação.

1.6. Vislumbra-se, de forma inequívoca, que as Requeridas praticaram ato totalmente diverso das relações consumistas atentando contra a integridade moral do ser humano.

1.7. Imperioso informar que as tentativas de negociação e solução pacífica do incômodo foram ineficazes, forçando o Requerente a exercer seu direito de Ação garantindo pela Carta Magna.

1.8. Dessa forma, pode-se concluir que o comportamento das Requeridas ferem a Lei Civil e o Código de Defesa do Consumidor, bem como a moral da Requerente, que sofreu grande aborrecimento, perdendo o sono, o sossego, a paz, a tranquilidade, por ter sido agredida em seus direitos, devido à conduta inadequada e a má prestação de serviços dispensados pelas empresas Requeridas.

2.0 DO DIREITO

2.1. Da relação de consumo

2.1.1. Diante dos fatos aqui narrados, temos que a relação que aqui se estabelece é de consumo, pois o Requerente se enquadra perfeitamente no conceito de