Direito

Diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos

Na preparação da petição inicial, entre tantos requisitos para sua correta apresentação em juízo, conforme exige o artigo 282, do Código de Processo Civil, não raro surgem dúvidas sobre as diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos, notadamente no processo do trabalho, tendo em vista especificidades do contrato de emprego, que, por sua natureza, gera múltiplas obrigações. O tema é árduo, mas, também, não é nenhum enigma. Ei-lo:
Pedido alternativo:
Diz o Código de Processo Civil brasileiro que:
Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
Assim sendo, a própria natureza da obrigação determina a possibilidade de se formular pedido alternativo, caso o devedor possa realizar prestação de mais de um modo. Se, pela lei, ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, deverá o juiz assegurar respectivo direito, mesmo que o autor não o tenha pleiteado.
O contexto parece claro: malgrado possa o credor exigir apenas uma prestação, enquanto cumprimento da obrigação, ela pode ser, sob determinadas condições, satisfeita de mais de uma forma.
Mais comum no Direito Civil (notadamente em questões que envolvam Direito das Obrigações e Contratos), esse tipo de pedido tem pouca aplicabilidade na área trabalhista. São raros os exemplos. O mais citado é a disposição, em norma coletiva, que concede, alternativamente, por exemplo, fornecimento de cesta alimentação ou seu pagamento em dinheiro. Na prática, caso o empregador não tenha fornecido o benefício, em espécie ou em dinheiro, é claro que o autor, na ação trabalhista, pedirá somente pagamento em dinheiro,