petição inicial

petição inicial Ação renovatória

TRABALHO DE TGDP

Belo Horizonte
2014

TRABALHO DE TGDP

Belo Horizonte 2014

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA – ESTADO DE GOIÁS. Alfa Aviamentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, com sede na Rua ...., nº..., devidamente inscrita no CNPJ sob o n..., representada através de seu procurador e advogado devidamente constituído mediante procuração anexo (Doc. I), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO
Em face de Chaves Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, com sede na (endereço), devidamente inscrita no CNPJ sob o n. (___), pelas razões de fatos e de direito a seguir expostos.
A pessoa jurídica Alfa Aviamentos Ltda., domiciliada em Goianésia/GO, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Chaves Empreendimentos Ltda., por prazo determinado.
A relação locatícia foi prorrogada por várias vezes, no lapso de mais de sete anos. O valor mensal da locação atualmente se mostra na importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Alfa Aviamentos Ltda., exerce sua atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos, firmando durante esse período uma considerável cartela de clientes.
O contrato de locação findará em 20/12/2014, e os dirigentes da empresa locadora já se manifestaram contrários à renovação do referido contrato.
O artigo 51 da Lei 8.245/91, assegura a possibilidade de renovação da Locação, concorrendo para tanto as seguintes condições previstas:

"Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a