Ação Renovatoria De Locação Nao Residencial

1 LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL São Paulo 2013 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 3 1. LOCAÇÃO COMERCIAL COM DIREITO À RENOVATÓRIA ............................... 3 2. LOCAÇÃO ESPECIAL COM DESTINAÇÃO SOCIAL .......................................... 5 3. O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER .................................... 8 3.1. LUVAS ..........................

engenheiro, portador da RG nº 1.123.123-1SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 123.123.123.12, residente e domiciliado na Rua Dos Girassóis, n°87, Jardim Estrelado, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, qualificado nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, autuado sob n°000.111.222-3, que lhe foi movida pela FARMÁCIA ABC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 12.123.123/1234-12, localizada na Rua Das Flores, nº 27, CEP 12345-123, na cidade…

Excelência, com base na Lei 8.245/91, propor a presente: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Em face de CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, com sede na Rua..., numero... bairro... cidade...., devidamente inscrita no CNPJ sob o n. ... , pelas razões de fato e direito à seguir expostas. II – DOS FATOS Diante dos fatos apresentados, a Requerente firmou contrato de locação de imóvel não residencial com a requerida, com prazo…

AÇÃO REVISIONAL A ação revisional de aluguel, que seguirá o rito sumário, é considerada ação dúplice, pois os interessados, seja locador ou locatário, podem eventualmente assumir qualquer das posições da relação processual (passiva ou ativa). Dispõe o art. 19, da Lei 8.245/91, que: "Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de…

A ideia de “Ponto Comercial” surge a partir do contrato de locação comercial. Em conformidade com que ensina Fábio Ulhoa Coelho: “Dentre os elementos do estabelecimento empresarial, figura o chamado “ponto”, que compreende o local específico em que ele se encontra. Em função do ramo da atividade explorado pelo empresário, a localização do estabelecimento empresarial pode importar acréscimo, por vezes substantivo, no seu valor. Se o empresário se encontra estabelecido em imóvel de sua…

SOBRE LOCAÇÃO DE COISA E LEI DE INQUILINATO CONCEITO DE LOCAÇÃO E DISPOSIÇÃO LEGAL: Locação de coisas é o contrato pelo qual “uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição” (art. 565 CC). OBJETO: O objeto de um contrato de locação pode ser um bem móvel infungível ou um bem imóvel. Não é admitido contrato de locação de bem móvel fungível, pois nesse caso será contrato de mútuo. EXEMPLOS DO…

Pós graduação: Especialização em Direito Imobiliário – IV - UNIVALI Pós graduando: Matéria: Locação Imobiliária As alterações na Lei de Locações. A Lei 12.112 de 2009 alterou a Lei de Locação (8.245/91), com o intuito de aperfeiçoar as regras e os procedimentos utilizados nas locações de imóveis urbanos. Tais alterações foram tão significativas na Lei, que esta passou a ser conhecida no mundo jurídico como Nova Lei de Locações. Ademais em 2012, a Lei 12.744, trouxe mais…

Cristian alugou imóvel residencial urbano por prazo determinado a Leandra, contendo cláusulas expressas de vigência, de preferência e de renúncia a indenização e retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias. Considerando as normas que regulam a locação de imóveis…

245/91 disciplina a locação de imóvel urbano e contempla, basicamente, três espécies de locação: a residencial, a não residencial e a de temporada. A chamada locação comercial é regulada pelas normas aplicáveis à locação não residencial. O prazo para a fixação da vigência é limitado a 90 dias na locação para temporada. Nas outras duas espécies, as partes têm a prerrogativa de fixar o período contratual de acordo com suas próprias conveniências. Nas locações residenciais, a lei estimula que

que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marca e outros sinais distintivos, tecnologia e outros. Não existe como dar início à exploração de qualquer atividade empresarial, sem a organização de um estabelecimento. Um exemplo é um empresário interessado no comércio varejista de medicamentos (farmácia) Ele deve adquirir alugar, tomar…