Obrigação de fazer - modelo

/SSP-ES, e do CPF , residente na Rua Basílio Cadeira da Silva, nº000, bairro: Padre Gabriel, Cariacica/ES, CEP: 29141-230, por meio da Defensoria Pública, nos termos do art. 1.240 do Código Civil e arts. 941 e 945 do Código de Processo Civil, vem propor a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS. Em face de, JJ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.089.550/0001-01, com sede na Avenida Fernando Antônio, nº14, bairro: Dom Bosco, Cariacica/ES, CEP: 29.140-680, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: D O S F A T O S A autora é cliente da EMPRESA RÉ, desde julho de 2013, e sempre teve uma boa relação com a RÉ, até que esta foi maculada através de um ato considerado inadmissível. Senão vejamos: No dia 26 de julho de 2013, a autora procurou a empresa requerida para comprar um veículo de marca Renault Clio, ano 2002, de placa começou a via crucis, na relação entre a autora e a empresa ré, pois ao tirar um extrato bancário constatou o débito em sua conta, ao verificar que uma pessoa utilizava indevidamente seus dados bancários, tendo vista, que haviam alguns cheques clonados, sendo um desses aceito pela ré. Assim, decidiu comparecer à polícia civil do Distrito Federal, registrando um boletim de ocorrência sobre o fato ( documento em anexo). Após vários cheques emitidos e devolvidos o autor foi até o banco para cancelar sua conta, porém, foi orientado a não fechá-la, pois…

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE. Luciano Miguel, brasileiro, casado, contabilista, portador do CPF 032875606-70 e do RG MG10505210 SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Benedito Bento de Souza nº176, Bairro São Geraldo nesta comarca de Pouso Alegre – MG vem, por meio de seus advogados infra-assinado (procuração em anexo), com escritório com escritório profissional situado na Rua Rua Alberto Britto nº 745 Cidade de Pouso Alegre-MG, respeitosamente, perante V.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. Processo n° 032.2012.922.348-6. CONTESTAÇÃO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (sucessor por incorporação do BANCO ABN AMRO REAL S/A), com sede na Cidade de São Paulo, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP 04543-011; por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos…

................................. 1 1.1.1. Conduta humana (ação ou omissão)....................................................................................... 3 1.1.2. Dano ou prejuízo.................................................................................................................... 4 1.1.3. Nexo de causalidade .............................................................................................................. 5 1.1.4. Dolo ou culpa…

1.0 RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois tipos de responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, uma mais gravosa e outra de menor potencial ofensivo. Trata-se da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, respectivamente. Em ambas as responsabilidades o dano ao consumidor é ocasionado por um problema no produto e/ou serviço. Temos, no problema, o…

Coleçio Direito Civil RESPONSABILIDADE CML Este volume, que integra a coleção de Direito Civil em oito volumes, !rala do oovo universo da responsabilidade civil, conforme o oovo Código Civil de 2002. Foi mantida a mesma estrutura da edição anterior. Em todos os capítulos é feita a análise comparativa entre os dispositivos do Código de 1916 e o novo diploma civil, que apresenta inúmeras inovações nessa matéria. Atenção especial é dada aos novos caminhos traçados pela responsabilidade…

dente por dente, vida por vida, etc”. A utilização deste regime constituía uma finalidade extremamente maléfica, visto que ensejava um novo dano ou lesão ao agente causador do prejuízo, haja visto que a sua condenação ficava a critério do prejudicado. Ao se perceber que a utilização do regime Talião, não eliminava o mal, e sim formava um novo dano, surgiu então uma sanção menos gravosa para restituição do prejuízo causado. Essa nova pena é considerada como uma transação entre a vítima…

Considerando essa vingança como uma forma de resposta à agressão, estava baseada em impor ao algoz punições físicas, retirada de seus bens materiais, podendo chegar até à sua morte. Esses direitos concedidos às vítimas nos primórdios da existência do direito tinha, além da finalidade de proporcionar ao ofendido uma satisfação pessoal, o propósito primário de fazer que voltasse a prevalecer a paz originária da coletividade que fora conturbada em decorrência da prática do fato criminoso.…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1ª AULA 1 – Introdução: 1.1 – Apresentação 1.2 – Objetivo do Curso 1.3 – Bibliografia 2 – Origem do CPDC 2.1 – Histórico 2.2 - Importância do Direito norte-americano 3 – Base Constitucional 3.1 – Evolução da matéria no Direito Brasileiro (industrialização) 3.2 – Constituição de 1988. 3.2.1 – Art. 5º, XXXII 3.2.2 – Art. 24, VIII 3.2.3 – Arts. 150, §5º e 170, V 3.2.4 – Art. 48, ADCT 4 – Campo de incidência/abrangência do CPDC. 4.1 –…

AULA 00: Direito e Legislação Ambiental SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Teoria Geral dos Princípios Ambientais 4. Princípios do Direito Ambiental em espécie 4.1 Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental da Pessoa Humana 4.2 Princípio do Desenvolvimento Sustentável 4.3 Princípio da Prevenção x Princípio da Precaução 4.4 Princípio do Poluidor-Pagador 4.5 Princípio do Usuário-pagador 4.6 Princípio da Educação Ambiental 4.7 Princípio da Informação…