AÇÃO RENOVATÓRIA LOCAÇÃO COMERCIAL

1 - AÇÃO RENOVATÓRIA Aplica-se como regra geral nas ações renovatórias, os contratos de locações de imóveis para fins não residenciais, regulada pelos artigos 51 a 57 e 71 a 75 da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações). Na ação renovatória, as empresas locatárias passam a ter direito à renovação compulsória por igual período desde que atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 51 e 71 da Lei de Locações; Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. [...] Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; […] Ainda que o locador seja obrigado judicialmente a renovar o contrato de locação, ele tem o direito…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER A ação renovatória do contrato de aluguel em shopping center, assim como qualquer renovação de estabelecimento comercial comum, tem o fito de proteger o fundo de comércio, e segue as mesmas exigências expressas no art. 51 da Lei de Locação. Para que o lojista tenha direito à renovação da locação é preciso comprovar a celebração de contrato com prazo determinado e no mínimo de 5 (cinco) anos, estar exercendo a mesma atividade por no…

artigo 51 e seguintes da Lei 8.245/91, propor a presente “AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL” Em face de: Imobiliária Sol Nascente Ltda., pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ com N° ( ...) , sito a (...) n° (...), com fundamento nos fatos e no direito a seguir deduzidos: 1-) Dos Fatos: O autor, locatário, com toda a documentação de acordo com os preceitos legais; celebrou com o ré, administradora do imóvel sito a (...) nº (...) onde o…

JOSUÉ RICARDO LEITE DE OLIVEIRA AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Porto Alegre 2012 JOSUÉ RICARDO LEITE DE OLIVEIRA AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio…

| |Título: Ação renovatória de locação | |Disciplina: Direito Imobiliário |Turma: 2013 | |Introdução | | …

Introdução O instituto que traduz a lógica por trás da diferença conceitual entre a locação residencial e a comercial é a ação renovatória. Prerrogativa exclusiva em contratos de locação de imóvel para fins comerciais, essa ação tem como finalidade primordial a proteção do ponto comercial com a renovação compulsória do contrato. Considerando que dentre os direitos componentes do estabelecimento comercial, e, por conseguinte, de titularidade do empresário, estão aqueles decorrentes de…

QUESTÕES ACERCA DA AÇÃO RENOVATÓRIA NAS LOCAÇÕES EM SHOPPING CENTERS QUESTIONS ABOUT ACTION LEASE RENEWALS ON LEASES IN SHOPPING MALLS Cláudia Jacob Rockembach1 Leonel Vinicius Jaeger Betti Junior2 SUMÁRIO Resumo. Abstract. 1 Introdução 2 Shopping Centers e Ação Renovatória 2.1 Shopping Centers: Histórico e Conceito 2.2 Da Relação Jurídica entre Empreendedor e Lojistas Locatários 2.3 Particularidades da Locação em Shopping Centers 3 Da Ação Renovatória nas Locações em Shopping Centers…

petição inicial Ação renovatória TRABALHO DE TGDP Belo Horizonte 2014 TRABALHO DE TGDP Belo Horizonte 2014 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA – ESTADO DE GOIÁS. Alfa Aviamentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, com sede na Rua ...., nº..., devidamente inscrita no CNPJ sob o n..., representada através de seu procurador e…

A proteção do ponto comercial por meio do contrato de locação É muito comum encontrar empresas e comerciantes exercendo suas atividades em imóveis locados. Também é comum observar, ao longo dos anos, empresas crescendo e formando uma clientela significativa nestes locais alugados, criando e valorizando o ponto comercial. Desta maneira, o imóvel acaba se tornando extremamente importante para o desenvolvimento das atividades empresariais e comerciais. Por este motivo, deve haver muito…

estar próximo a uma instituição de ensino. Para certos ramos comerciais ou de serviços, é estratégico a concentração em certas regiões ou ruas de uma cidade, as quais se tornam referência para os consumidores. Para uma atividade industrial, é menos oneroso estar próximo às fontes de insumo ou dos mercados consumidores Por essas razões,dentre outras, o ponto é um dos fatores decisivos para o sucesso de um empreendimento. Portanto, o interesse voltado à permanência no ponto tem proteção…