Ação Renovatória De Locação Comercial

fundo de empresa é o valor agregado ao referido conjunto, em razão da mesma atividade. A sociedade empresária pode ser titular de mais de um estabelecimento, ou seja, a mais importante será a sede, e o outro ou outros as filiais, para o direito comercial não existe distinção entre a sede e as filiais, em relação aos estabelecimentos cada um exerce os mesmos direitos. Quando se trata, por outro lado, de pedido de falência ou impetração de concordata preventiva, o juízo competente será o…

propor AÇÃO RENOVATÓRIA em desfavor de João Pereira, brasileiro, (estado civil), funcionário público federal, portador do RG nº xxxxxxxxxx e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua (nome da rua e número da casa, cidade), inicialmente expõem o pertinente, requerendo ao final, na forma que segue: I – DOS FATOS Dia 10/12/1999 foi firmado o contrato de locação entre a empresa Produtos Químicos LTDA e o Sr. João Pereira, proprietário do imóvel comercial…

propor Ação Renovatória de Locação, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL, em face de João Pereira, brasileiro, (estado civil), portador do RG n.º (número do RG) e do CPF n.º(número do CPF), residente e domiciliado na Rua (nome da rua), n.º (número da rua), Bairro (nome do bairro), Cidade de Porto Alegre, RS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS Trata-se de pedido de renovação de contrato de…

AULA 7 – Ponto empresarial e sua proteção legal na locação comercial. Renovação compulsória do contrato de locação: requisitos e prazos Titulo do estabelecimento: nome fantasia Ponto empresarial Ponto empresarial é o local em que o empresário desenvolve sua atividade. É o lugar físico em que se encontra situado o estabelecimento.É através do contrato de locação comercial que surge o que denominamos ponto empresarial. Trata-se de elemento incorpóreo do estabelecimento e é…

PARECER JURÍDICO INDENIZAÇÃO REFERENTE À LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PELA EMPRESA UNIVERSO DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PAINÉS PUBLICITÁRIOS LTDA ME. Ementa: Aluguel; Indenização; Ação renovatória; Ação revisional; Ponto comercial; Contrato por prazo indeterminado. Relatório e fundamentações Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à possível indenização referente à locação de imóvel utilizado pela empresa Universo Digital Comércio

Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 20/11/2013 Ementa RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ACCESSIO TEMPORIS. PRAZO DA RENOVAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 51 da Lei 8.245/91. 1. Ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada em 09.06.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.12.2011. 2. Discussão relativa ao prazo da renovação do contrato de locação comercial nas hipóteses de "accessio temporis". 3. A Lei 8.245/91 acolheu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A)-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO Nº XXX NOME DO AGRAVANTE, devidamente qualificado nos autos da Ação Renovatória ajuizada na ___ Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros – Comarca de São Paulo-SP, tendo como parte adversa NOME DO AGRAVADO, já qualificado nos autos citados, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório…

engenheiro, portador da RG nº 1.123.123-1SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 123.123.123.12, residente e domiciliado na Rua Dos Girassóis, n°87, Jardim Estrelado, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, qualificado nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, autuado sob n°000.111.222-3, que lhe foi movida pela FARMÁCIA ABC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 12.123.123/1234-12, localizada na Rua Das Flores, nº 27, CEP 12345-123, na cidade…

presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL em face de JOÃO PEREIRA, brasileiro, (estado civil), portador do RG nº (nº do RG) e do CPF nº (nº do CPF), residente e domiciliado na Rua (nome da rua), nº (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS: No dia 10 de dezembro de 2009, a requerente firmou com o requerido contrato de locação de um prédio comercial localizado em…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara da Comarca Cível da Comarca de Guarujá/SP. “CIA. MILLENNIUM FALCON”, inscrita no CNPJ____ (número), registrado na Junta Comercial ________, com sede social Avenida Presidente Wilson, nº. 1046, Vila Guilhermina, em São Vicente/SP, representada seu diretor (nome completo) (nacionalidade), portador do registro nº__,órgão emissor _______ (RG), e inscrito no cadastro de pessoa física _______ (número) (CPF), residente e domiciliado na