Ação Renovatória De Locação Comercial

DESCRIÇÃO DO CASO – DOS PEDIDOS DA AUTORA Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por Luiza Centeno Paredes em face de OLIVEIRA JOSÉ FACHINELLI para retomada do imóvel de sua propriedade, que tramitou na comarca de Uberaba/MG, com julgamento favorável a fim de decretar o despejo do INQUILINO. Inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, dentre outros temas e matérias, ajuizou recurso de apelação arguindo O DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, nos termos do que prevê a Lei do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO stricto sensu -MESTRADO EM DIREITO DANIELE KRETSKI BORDIGNON RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL: RELEITURA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO LOCATÁRIO NA PERSPECTIVA EMPRESARIALCONSTITUCIONAL CURITIBA 2009 2 DANIELE KRETSKI BORDIGNON RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL: RELEITURA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO LOCATÁRIO NA PERSPECTIVA EMPRESARIALCONSTITUCIONAL Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em…

endereço comercial na rua , vem respeitosamente perante V. Exc., por seus advogados e procuradores infra-firmados, tempestivamente, com base no 297 e seguintes do CPC, apresentar sua RECONVENÇÃO, em face de , brasileiros, casados, médicos, podendo serem encontrados na rua Criciúma/SC, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I - PRELIMINARMENTE POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO 1. Pelo entendimento sedimentado do colendo STF,…

2012 A proteção ao Ponto: Locação Empresarial (Cleber) Ao se estabelecer uma das principais questões que o empresário deve equacionar diz respeito à localização do seu negócio. Dependendo do tipo de atividade e do perfil da clientela, a localização tem fundamental importância. A distância em relação as fontes de insumo ou aos mercados consumidores, representam elementos de custo da atividade. O ponto também chamado de propriedade comercial é o local em que o…

considerações a respeito dessa importante modalidade de Direito Contratual, que vem a ser a chamada Ação Renovatória, discorrendo acerca de alguns aspectos concernentes à matéria estudada, enfrentando o referido tema com coragem e ousadia, de alguém que demonstra humildade e limitações dos seus conhecimentos jurídicos, mas tem muita vontade de aprender. O direito à renovação dos contratos de locação não residenciais, destinados ao comércio e à indústria, foi introduzido pela Lei de…

O Mandado de Segurança em face de Sentença em Ação Renovatória de Locação Não Residencial A possibilidade de utilização do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) em face de sentença em Ação Renovatória de Locação não Residencial que Julga Improcedente a mesma, e defere o pedido contraposto de Antecipação de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente…

Bairro xxxxx, Cidade, Estado, CEP, vem, mui respeitosamente, na presença de V.Exa., por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. anexo), com esteio na Lei nº. 8.245/91, promover a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO COMERCIAL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro…

Ação renovatória compulsória de aluguel de imóvel Ementa: Ação renovatória. Contrato que previa prorrogação automática, dependente porém de expressa manifestação da vontade das partes, inexistente nos autos. Vigência prorrogada, na espécie, por tempo indeterminado, motivo pelo qual não preenchido o requisito do incisoI do artigo 51 da lei 8245/91. Renovação compulsória que se traduz em restrição ao direito de propriedade, pedindo interpretação igualmente restritiva e não ampliativa. Falta de

São Paulo, representado por seu sócio administrador (nome do sócio), tendo constituído como seu advogado infra-assinado, através de instrumento público de procuração anexado (fls__); vem por meio deste expor os fatos e direitos e propor: AÇÃO RENOVATÓRIA, em face de JOÃO PEREIRA, casado, funcionário público estadual aposentado, inscrito no CPF nº yyy.yyy.yyy/yy, residente e domiciliado na (Rua, nº, bairro), nesta cidade de Porto Alegre, RS, pelos seguintes…

..., (Bairro), CEP ......, (cidade)/(UF), inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vêm muito respeitosamente perante V. Exa., ajuizar AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL com fundamento nos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/1991, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra TICIO ALBUQUERQUE (sobrenome)