Ação Renovatória De Locação Comercial

procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa excelência propor a presente. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO em face de Chaves Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, sede a Rua (...), Nº (...), cidade de Goianésia – GO, devidamente inscrito no CPNJ.: (...), pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS Trata-se de pedido de renovação de contrato de locação, que findará no próximo dia 20-12-2014, e os dirigentes da Chaves…

Tema: Ação Renovatória O Decreto nº 24.150, também conhecido como Lei de Luvas, regulava as condições e processos de renovação dos contratos de locação de imóveis não-residenciais, destinados ao comércio, atualmente regulado pelos Lei 8.245/91, do artigo 51 ao 57. A supracitada lei visa proteger o empresário locatário e garantir que o mesmo desfrute do direito ao ponto comercial, onde muitas vezes acaba sendo o real responsável pela valorização do ponto. A função da ação…

clientela. Ademais, nos dias atuais, não se deve entender o ponto de negócio apenas como local físico, em função da proliferação dos negócios via internet. De seu turno, Fábio Ulhoa Coelho (COELHO, 2014, p. 134), o ponto — também chamado de “propriedade comercial” — é o local em que o empresário se estabelece. É um dos fatores decisivos para o sucesso do seu empreendimento. Por essa razão, o interesse voltado à permanência no ponto é prestigiado pelo direito. Não apenas porque a mudança…

Vossa Excelência, com base na Lei 8.245/91, propor a presente: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Em face de CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, com sede na Rua..., numero... bairro... cidade...., devidamente inscrita no CNPJ sob o n. ... , pelas razões de fato e direito à seguir expostas. II – DOS FATOS Diante dos fatos apresentados, a Requerente firmou contrato de locação de imóvel não residencial com a requerida, com prazo determinado

Conclusão 1. Noções gerais sobre ação renovatória A ação renovatória é instrumento jurídico, para que o locatário faça valer em juízo seu direito a renovação locatária de imóvel não residencial. A Lei 8.245/91, em seu artigo 51, atribui ao locatário o direito material a renovação do contrato locatício e, no artigo 71 ao 75, estabelece diretrizes procedimentais através o qual tal direito é deduzido em juízo. Há a discussão sobre a referida renovação obrigatória do contrato…

LOCAÇÃO EMPRESARIAL E AÇÃO RENOVATÓRIA Uma das principais questões que o empresário deve equacionar diz respeito à localização do seu negócio. Em função do vulto do empreendimento, do tipo de atividade, do perfil da clientela potencial, tem fundamental importância o local em que se situa o estabelecimento. Para determinados comércios de varejo de produtos alimentícios será útil a proximidade a alguns equipamentos urbanos, como parada de ônibus, estações do metropolitano, vias de…

Parecer n° 2233445 Interessado: Lupi Restaurante SA Assunto: Solicitação de parecer sobre a possibilidade de propositura de ação renovatória. Ementa: Empresarial. Renovatória. Interrupção Contratual. 1) Relatório Trata-se de consulta formulada por Lupe Restaurante SA, que solicita parecer sobre a possibilidade de propor uma ação renovatória. A sociedade Casa do Sabor Comércio de Alimentos Ltda. foi constituída para exploração da atividade econômica de restaurante.…

2 EXCEÇÃO DE RETOMADA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM “SHOPPING CENTER” Sabrina Torezani da Fonseca* RESUMO A Lei nº. 8.245/91 – Lei de Locação de Imóveis Urbanos, em seu artigo 51, resguarda o direito do locatário de renovar compulsoriamente o contrato de locação firmado entre o lojista-locatário e o empreendedor-locador. Todavia, no artigo 52 do mesmo diploma legal prevê também a possibilidade de oposição de Exceção de Retomada do imóvel locado, pelo…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL (Art. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91) AumentarDiminuir EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ Autos nº NOME DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), inscrita no CNPJ sob o nº (__), situada à Rua (__), loja (__), Bairro (__), Shopping Center (__), Cidade (__), Cep (__), no Estado (__), na pessoa de seu representante legal, (__), (nacionalidade), (Estado…

firmatário, nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO movida contra CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA., da mesma forma qualificado, vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA à contestação apresentada, com base no artigo 327 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, com os quais impugna a integralidade da peça de defesa. I-BREVE HISTÓRICO DOS FATOS Ajuizou o autor a presente demanda objetivando a renovação da locação…