Ação Renovatória

Curso: Direito
Disciplina: Processo Civil
Professor: William Santos Ferreira

Tema: Ação Renovatória

O Decreto nº 24.150, também conhecido como Lei de Luvas, regulava as condições e processos de renovação dos contratos de locação de imóveis não-residenciais, destinados ao comércio, atualmente regulado pelos Lei 8.245/91, do artigo 51 ao 57.
A supracitada lei visa proteger o empresário locatário e garantir que o mesmo desfrute do direito ao ponto comercial, onde muitas vezes acaba sendo o real responsável pela valorização do ponto. A função da ação renovatória é permitir ao locatário, sempre mediante condições e atendimento de requisitos processuais, a obtenção de uma prorrogação do seu contrato locatício pela via judicial. A ação renovatória de imóveis não residenciais visa resguardar o comerciante quando aluga o imóvel comercial, que se destina a proteger o estabelecimento comercial através da prorrogação ou continuação do contrato de locação.
O contrato de locação comercial dá surgimento a um bem material, denominado, ponto comercial. Este ponto comercial destaca-se nitidamente da propriedade, pois pertence ao empresário locatário, e constitui um bem incorpóreo do estabelecimento. O ponto comercial é considerado o local em que o comerciante ou empresário situa o seu estabelecimento, e, por isso, de suma importância para o êxito dos negócios. Situando-se o estabelecimento em imóvel de propriedade do comerciante, o ponto, que não se confunde com a propriedade, a ela se integra, acrescentando-lhe um valor. Se o imóvel é de terceiro, tendo sido locado ao empresário, o valor do ponto se consubstancia no próprio contrato de locação, destacando-se como um bem incorpóreo do estabelecimento. Isto é, preceitua-se que não seria justo atribuir exclusivamente ao proprietário todo o enriquecimento com o empobrecimento do inquilino que criou o valor.
O exercício da atividade comercial, desde que atendidas certas condições, confere ao locatário o direito à